interpretacao da lei penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Crime hediondo. Hermenêutica. Interpretação da lei penal. Comutação de pena. Possibilidade. Decreto 3.226/99. Restrição, com base na doutrina, que a interpretação literal da lei não obriga. Impossibilidade. Lei 8.072/90, art. 1º.

«Não havendo vedação expressa à concessão da comutação de pena aos condenados por crimes hediondos, não pode o intérprete, baseando-se tão-somente na doutrina, impor restrições que a interpretação literal da lei não obriga, já que as normas penais devem ser sempre interpretadas estritamente.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. CTB, art. 306 (redação da Lei 12.760/2012) . Etilômetro. Ônus da prova. Verificação anual. Possibilidade de condenação com base em outros elementos de prova. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CP, art. 64, I. Maus antecedentes. Período depurador. Trânsito em julgado da condenação superior a 15 anos.

«1. Após a alteração do CTB, art. 306, Código de Trânsito Brasileiro pela Lei 12.760/2012, o ordenamento jurídico passou a admitir outros meios de prova como lastro para condenação pelo delito em epígrafe, admitida a contraprova. ... (Continua)

3 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGIME. REINCIDÊNCIA. arts. 110 E 111 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. CODIGO PENAL, art. 33. APLICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA.  RECURSO DESPROVIDO. 

I - Caso em exame: 1. Cuida-se de recurso de agravo em execução interposto pelo apenado em face à decisão da eminente autoridade judiciária da Vara de Execução Penal que, ao proceder à unificação das penas, diante da superveniência de nova condenação, fixou o regime fechado, tendo em conta não apenas a pena remanescente, mas também a reincidência.  ... (Continua)

4 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DA PENA. REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA. PENA REMANESCENTE. SUPERIOR A QUATRO E INFERIOR A OITO ANOS. RÉU REINCIDENTE. CABIMENTO DO REGIME FECHADO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 111 E DO CODIGO PENAL, art. 33. DECISÃO MANTIDA.

1. Na unificação das penas, deve a reincidência ser levada em consideração pelo Juízo da Execução para a eleição do regime de cumprimento da pena sem que isso configure violação ao princípio do ne bis in idem, por interpretação teleológica da LEP, art. 111 e do CP, art. 33. Precedentes deste Tribunal e do STJ. ... (Continua)

5 - TJDF EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. DELITO PRATICADO APÓS A VIGÊNCIA DA Lei 13.964/2019. APLICAÇÃO DO art. 112, VI, ALÍNEA «A, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. VEDAÇÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM O art. 83, V, DO CÓDIGO PENAL. 

1. Nos termos do CP, art. 83, V, quando se tratar de agente primário condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, é necessário o cumprimento de mais de 2/3 (dois terços) da pena para fins de livramento condicional. ... (Continua)

6 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXECUÇÕES MAIS ANTIGAS. IMPOSSIBILIDADE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. INTERPRETAÇÃO DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 111. RECURSO DESPROVIDO.  

I. Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de agravo em execução penal interposto pelo apenado em face da decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de extinção da punibilidade das penas veiculadas nas cartas de guia mais antigas. ... (Continua)

7 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO DURANTE A EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA. PENA REMANESCENTE SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DOS LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 110 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 111 E DO CODIGO PENAL, art. 33. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJDFT. 

1. A fixação do regime prisional é orientada pelo CP, art. 33, tanto na fase de conhecimento, quanto na fase de execução penal, nos termos da LEP, art. 110. ... (Continua)

8 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DA PENA. REGIME SEMIABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. PENA REMANESCENTE A SER CUMPRIDA SUPERIOR A QUATRO ANOS. RÉU REINCIDENTE. CABIMENTO DO REGIME FECHADO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 111 E DO CODIGO PENAL, art. 33. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. Deve a reincidência ser levada em consideração pelo juízo da execução para a eleição do regime de cumprimento da pena sem que isso configure violação ao princípio do non bis in idem, por interpretação teleológica da LEP, art. 111 e do CP, art. 33. Precedentes deste Tribunal e do STJ.  ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. NATUREZA HEDIONDA DO CRIME. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO). CONDENAÇÃO POR CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO art. 112, §3º, V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. VEDAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução penal interposto contra decisão da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM 4ª RAJ - Campinas) que indeferiu o pedido de retificação do cálculo da pena para a aplicação da fração de 1/8 (um oitavo) prevista no art. 112, §3º, da LEP. A agravante cumpre pena de 10 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) e associação para o tráfico (art. 35, caput, da mesma lei). ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO). CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO art. 112, §3º, V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. VEDAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução penal interposto contra decisão da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM 4ª RAJ - Campinas) que indeferiu o pedido de retificação do cálculo da pena para aplicação da fração de 1/8 (um oitavo) prevista no art. 112, §3º, da LEP. A agravante cumpre pena de 10 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) e associação para o tráfico (l 11.346/06, art. 35, caput), com pagamento de 1.675 dias-multa. ... (Continua)

12 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. INDULTO. DECRETO 12.338/2024. art. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. INJÚRIA RACIAL. HABEAS CORPUS 154.248. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NATUREZA DE RACISMO. EQUIPARAÇÃO A CRIME HEDIONDO. INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR À PRÁTICA DO CRIME. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO INDULTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJDF Ementa: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGIME PRISIONAL FECHADO. REINCIDÊNCIA. arts. 110 E 111 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. CODIGO PENAL, art. 33. APLICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA.  RECURSO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame:... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REEDUCANDO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO - INCONSTITUCIONALIDADE DO LEP, art. 112 - NÃO VERIFICAÇÃO - ADVENTO DA LEI 13.694/19 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO ART. 83, V, DO CÓDIGO PENAL - INTERPRETAÇÃO CONJUNTA - REMIÇÃO DA PENA PELA LEITURA - POSSIBILIDADE - RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ - REQUISITOS SATISFATORIAMENTE ATINGIDOS - INTERPRETAÇÃO «IN BONAN PARTEM Da Lei 7.210/84, art. 126.

As modificações trazidas pelo Pacote Anticrime aa LEP, art. 112 são constitucionais, uma vez que apenas recrudescem o tratamento destinado a reeducando que cumpra pena por crime hediondo ou equiparado, com o resultado morte. Contudo, considerando que o citado normativo não revogou, alterou ou derrogou as normas do CP relativas à concessão do livramento condicional, é necessário que se realize uma intepretação sistêmica, conforme tema repetitivo 1196 do c. STJ. Atendidos os requisitos estabelecidos na Resolução 391/2021 do CNJ, faz jus o reeducando ao benefício da remição da pena por leitura. Em interpretação analógica «in bonan partem, a previsão legal de remição de pena por estudo deve ser estendida à leitura de obras literárias. Verificando que o reeducando foi avaliado positivamente nos 04 (quatro) critérios constantes na parte III do formulário padrão para validação dos relatórios/resenhas de obras literárias, cabível a remição da pena pela leitura.... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PRELIMINAR DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14.843/2024 ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA EM RAZÃO DA APROVAÇÃO NO EXAME ENCCEJA - INDEFERIMENTO - PLEITO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA REMIÇÃO DE PENA PELA APROVAÇÃO NAS CINCO ÁREAS DE CONHECIMENTO DO ALUDIDO EXAME - ADMISSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM DOS LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 128 E 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA- AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO

17 - TJSP REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA EM RAZÃO DA APROVAÇÃO NO EXAME ENCCEJA - INDEFERIMENTO - PRETENSÃO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA REMIÇÃO DE CEM DIAS DA PENA PELA APROVAÇÃO NAS CINCO ÁREAS DE CONHECIMENTO DO SOBREDITO EXAME - ADMISSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM DOS LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 128 E 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - AGRAVO PROVIDO

18 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PRELIMINAR DEFENSIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14.843/2024 INOCORRÊNCIA. MÉRITO. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. INSUFICIÊNCIA DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO COMO FUNDAMENTO PARA EXAME. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU A REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA - ACOLHIMENTO - APROVAÇÃO NO EXAME ENCCEJA - ADMISSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM DOS LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 128 E 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO

20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU A REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA - ACOLHIMENTO - APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME ENCCEJA - ADMISSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM DOS LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 128 E 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO.