Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO DURANTE A EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA. PENA REMANESCENTE SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DOS LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 110 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 111 E DO CODIGO PENAL, art. 33. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJDFT. 

1. A fixação do regime prisional é orientada pelo CP, art. 33, tanto na fase de conhecimento, quanto na fase de execução penal, nos termos da LEP, art. 110. ... (Continua)