Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. DELITO PRATICADO APÓS A VIGÊNCIA DA Lei 13.964/2019. APLICAÇÃO DO art. 112, VI, ALÍNEA «A, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. VEDAÇÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM O art. 83, V, DO CÓDIGO PENAL. 

1. Nos termos do CP, art. 83, V, quando se tratar de agente primário condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, é necessário o cumprimento de mais de 2/3 (dois terços) da pena para fins de livramento condicional. ... (Continua)