interpelacao previa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Compromisso de compra e venda. Ineficácia da interpelação prévia. Indicação do montante preciso do débito. Ato que satisfaz o requisito.

«É válida e eficaz a interpelação prévia que menciona o montante original da dívida (atualizável mediante operação aritmética), de molde a permitir ao devedor, acaso pretendesse, resgatar o débito pendente. ... (Continua)

2 - TJSP Ação. Condições. Alegada carência de ação por ausência de notificação prévia. Desacolhimento. Regular citação da ré que, nos termos do CPC/1973, art. 219, constituiu a devedora em mora, sendo dispensável a interpelação prévia. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

3 - STJ Linha telefônica. Cancelamento da assinatura por falta de pagamento das contas. Interpelação prévia. Desnecessidade.

«Havendo prazo certo para o cumprimento da obrigação, a mora opera-se de pleno direito, independentemente de qualquer ato ou iniciativa do credor, por aplicação da regra «dies interpellat pro homine. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

4 - STJ Seguro de veículo. Atraso no pagamento do prêmio. Suspensão ou cancelamento automático da cobertura. Impossibilidade. Necessidade de interpelação prévia do segurado com vistas à sua constituição em mora.

«O simples atraso no pagamento do prêmio não implica suspensão ou cancelamento automático da cobertura securitária, fazendo-se necessária a constituição em mora do segurado, por intermédio de interpelação específica.... (Continua)

5 - STJ Compromisso de compra e venda. Incorporação. Retardamento na entrega da unidade habitacional. Interpelação prévia da promitente-vendedora. Lei 4.591/1964, art. 43, VI.

«A resolução do contrato, postulada por adquirente sob a assertiva de mau adimplemento, não depende da prévia interpelação prevista no Lei 4.591/1964, art. 43, VI, somente exigível para a finalidade de destituição do incorporador. Caso fortuito não caracterizado. Incidência, ademais, da Súmula 07/STJ.... (Continua)

6 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Rescisão de negócio jurídico cumulada com reintegração de posse. Motocicleta. Dúvida quanta à data de vencimento de cada parcela. Vencimentos fixos diversos estipulados no contrato entre as partes e no contrato de financiamento. Interpelação prévia. Necessidade. Recurso não provido.

7 - STJ Civil e processual civil. Constituição em mora. Interpelação prévia. Novação. Não-Ocorrência. Premissa equivocada.

I - Adoção de premissa equivocada macula toda a pretensão nela calcada. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Ajuizamento contra ex-companheira do filho da autora, que permanece ocupando o imóvel após o término do relacionamento entre eles, juntamente com a neta da primeira - Extinção sem apreciação do mérito, com base no art. 485, IV e V, do CPC - Pretendido afastamento - Descabimento no caso concreto - Existência de contrato de comodato entre as partes, nos termos do art. 579, do CC, sem prazo de duração - Ausência de interpelação prévia para constituição em mora da comodatária - Contrato de comodato que, portanto, permanece em vigência - - Inocorrência, outrossim, de reconhecimento do pedido por parte da ré na contestação, pois tão somente mencionou que a contraprestação pretendida poderia ser exigida apenas após o término dos estudos da filha no ciclo fundamental, e ainda em valor de mínima monta, dada a impossibilidade de arcar com a quantia aqui tratada - De qualquer forma, ausente imprescindível interpelação prévia, inadmissível pretender-se transformar por vontade unilateral contrato de comodato em locação.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Seguro. Atraso no pagamento do prêmio. Suspensão automática. Descabimento. Necessidade de interpelação prévia.

«1.- O simples atraso no pagamento do prêmio não implica suspensão ou cancelamento automático do contrato de seguro, sendo necessário, ao menos, a interpelação do segurado, comunicando-o da suspensão dos efeitos da avença enquanto durar a mora. ... (Continua)

10 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Prêmio. Parcelas mensais pagas por meio de débito automático. Inadimplência parcial por insuficiência de fundos e posterior morte do segurado, marido da autora beneficiária. Cancelamento automático da apólice. Inadmissibilidade. Constituição em mora do devedor, mediante interpelação prévia. Necessidade. Recurso provido em parte para julgar a ação parcialmente procedente, deduzindo-se do valor da indenização as parcelas inadimplidas do prêmio.

11 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Alegação de ausência de documentos aptos a demonstrar a liquidez do débito exigido. Descabimento. Suficiência da juntada da representação do condomínio, cópia da convenção e discriminação do débito. Desnecessidade da apresentação de outros documentos que comprovem a legitimidade dos valores pleiteados. Mora do condômino devedor que se opera automaticamente, não sendo necessário qualquer modalidade de interpelação prévia. Caráter de obrigação «propter rem reconhecido. Cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

12 - TJSP APELAÇÃO.

Cobrança de Aluguéis. Na falta de termo para o pagamento de dívida, mesmo que positiva e líquida, não há mora até a notificação judicial ou extrajudicial do devedor. No caso concreto, não há comprovação de interpelação prévia para o pagamento de aluguéis devido entre condôminos de imóvel partilhado. Termo inicial de cobrança que deve ser fixado na data de citação. CCB, art. 397. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Necessidade de interpelação prévia. Natureza contratual da relação. Prescrição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, Código de Processo Civil. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Falta de similitude fática.

«1. Não há similitude fática entre o acórdão embargado e os acórdão tidos por paradigmas, porquanto «a ação sub judice não é de rescisão contratual, e sim ação de reparação por perdas e danos (fl. 5844, 28v), na qual não se cogita de interpelação prévia.. ... (Continua)

15 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Agravo de instrumento. Compra e venda de imóvel não loteado. Rescisão do contrato por inadimplência. Necessidade de prévia interpelação. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «A resolução de contrato de promessa de venda e compra de imóvel não loteado depende da prévia interpelação do devedor, ainda que este posteriormente tenha ajuizado ação de consignação em pagamento. Art. 1º do Decreto-lei 745, de 07.08.69. Súmula 76/STJ. (REsp 171.243/PE, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 17/2/2000, DJ 2/5/2000, p. 144). ... (Continua)

16 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO DE NATUREZA CAUTELAR.

Arresto de bens, a pretexto de que os agravados negligenciaram interpelação prévia. Arresto indeferido pelo juízo de primeiro grau. Pedido com natureza cautelar de crédito a ser recebido pela agravante. Decisão de indeferimento de tutela de urgência conforme o art. 799, VIII, c/c os arts. 294 e 771, todos do CPC. Desnecessidade da manifestação prévia do devedor, conforme o art. 9º, parágrafo único, I, do mesmo diploma, no entanto prematuro, até que se ultime a citação, escoe o prazo para pagamento voluntário e providencie-se a pesquisa de bens passíveis de constrição. Requisitos do CPC, art. 830, ademais, não satisfeitos. Arresto precipitado, podendo ser oportunamente reexaminado pelo juízo de primeiro grau. ... (Continua)

17 - TJSP Promessa de compra e venda de imóvel entre particulares. Ação de rescisão contratual ajuizada pelos vendedores cumulada com pedido de reintegração de posse e lucros cessantes. Sentença de parcial procedência. Apelo dos réus.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA QUE, APÓS ASSINAR O INSTRUMENTO E RECEBER O SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO, TERIA ALIENADO O IMÓVEL A TERCEIROS, EM FUNÇÃO DE PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, NA QUAL FORA DECLARADA RESCINDIDA A AVENÇA E CONDENADA A RÉ A RESTITUIR A IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE SINAL, EM DOBRO, RESSALVADO QUE, NA HIPÓTESE, A DEMANDADA JÁ TERIA RESTITUÍDO METADE DO VALOR. IRRESIGNAÇÃO DA PROMITENTE VENDEDORA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PEDIDO RECONVENCIONAL DE DEVOLUÇÃO DO SINAL ENTREGUE AO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO NÃO TERIA SIDO CONCRETIZADO POR CULPA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR, QUE TERIA PROTELADO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CELEBRAR A ESCRITURA DEFINITIVA E QUITAR O PREÇO. IMPERIOSA A PROVA DA CONSTITUIÇÃO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR EM MORA, O QUE NÃO OCORRERA. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA. arts. 397, PARÁGRAFO ÚNICO E 474, DO CÓDIGO CIVIL. DECRETO-LEI 745/1969. LEI 6.766/1979. NOTIFICAÇÃO POR CORREIOS QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU POR INTERMÉDIO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. POR OUTRO LADO, A OCORRÊNCIA DE VENDA A TERCEIROS SEQUER RESTARA REFUTADA NOS AUTOS. DEMANDANTE QUE LOGRARA A PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NÃO TENDO A RÉ SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS ÍNSITO AO CPC, art. 373, II. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE VIDA. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame: Ação de cobrança em que a parte autora pleiteia o pagamento de indenização securitária referente ao seguro de vida denominado «Plano Vitalício II-A, contratado por sua genitora, falecida em 04/06/2015. ... (Continua)

20 - STJ Compra e venda. Loteria. Casa lotérica. Credenciamento lotérico. Ação de rescisão de contrato cumulada com perdas e danos e reintegração de posse. Alegado descumprimento de cláusulas contratuais. Constituição do devedor em mora. Interpelação. Exigência. Cláusula resolutiva tácita. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 119, parágrafo único e 960. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 926.

«... 2. Cinge-se a controvérsia em definir se era dispensável a interpelação prévia, com o escopo de os autores ajuizarem ação de «rescisão contratual, cumulada com pedido de perdas e danos e reintegração de posse, relativa a contrato que envolvia direito de exploração de jogos lotéricos permitidos pela Caixa Econômica. ... (Continua)