Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 175.3664.0009.5700

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Falta de similitude fática.

«1. Não há similitude fática entre o acórdão embargado e os acórdão tidos por paradigmas, porquanto «a ação sub judice não é de rescisão contratual, e sim ação de reparação por perdas e danos (fl. 5844, 28v), na qual não se cogita de interpelação prévia.. ... ()

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