Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Compromisso de compra e venda. Ineficácia da interpelação prévia. Indicação do montante preciso do débito. Ato que satisfaz o requisito.
«É válida e eficaz a interpelação prévia que menciona o montante original da dívida (atualizável mediante operação aritmética), de molde a permitir ao devedor, acaso pretendesse, resgatar o débito pendente. ... ()
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