Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Compromisso de compra e venda. Incorporação. Retardamento na entrega da unidade habitacional. Interpelação prévia da promitente-vendedora. Lei 4.591/1964, art. 43, VI.
«A resolução do contrato, postulada por adquirente sob a assertiva de mau adimplemento, não depende da prévia interpelação prevista no Lei 4.591/1964, art. 43, VI, somente exigível para a finalidade de destituição do incorporador. Caso fortuito não caracterizado. Incidência, ademais, da Súmula 07/STJ.... ()
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