internacao hospitalar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Prestação de serviço hospitalar. Internação. Pagamento. Necessidade. Guia de autorização da internação hospitalar. Desnecessidade. Sus. Autorização de internação hospitalar. Aih. Hospital conveniado. Gestão dupla. Estadual e municipal. Pagamento.

«1. Não é de se conhecer do agravo retido se não há pedido expresso para seu julgamento no recurso de apelação. ... (Continua)

2 - TJSP INTERNAÇÃO HOSPITALAR. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetrante idosa com problemas cardíacos, razão pela qual necessita de imediata disponibilização da vaga para internação urgente em hospital adequado ao seu tratamento. Prova inequívoca da necessidade da internação. Indisponibilidade do direito à saúde. CF/88, art. 196, norma de eficácia imediata. A saúde constitui direito público subjetivo do cidadão e dever do Estado. Reexame necessário improvido.

3 - STJ Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Home care. Internação domiciliar substitutiva da internação hospitalar. Insumos necessários ao tratamento de saúde. Cobertura obrigatória. Custo do atendimento domiciliar limitado ao custo diário em hospital. Recurso especial conhecido e provido. Lei 9.656/1998, art. 12, II, «c», «d», «e» e «g».

A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário - insumos a que ele faria jus caso estivesse internado no hospital -, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Contrato de plano de saúde. Internação domiciliar substitutiva da internação hospitalar. Insumos necessários ao tratamento de saúde. Cobertura obrigatória.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - HOME CARE - NEGATIVA DE COBERTURA - PROBABILIDADE DE DIREITO EVIDENCIADA - HIPÓTESE DE DESDOBRAMENTO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR - PERIGO DE DANO - CARACTERIZAÇÃO

No âmbito da saúde complementar, os serviços de mera assistência domiciliar não constam das exigências mínimas para as coberturas de assistência médico-ambulatorial e de internação hospitalar, conforme se extrai do parecer técnico 05/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021 da Agência Nacional de Saúde. ... (Continua)

6 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE EMERGÊNCIA - INCAPLICABILIDADE DE CARÊNCIA CONTRATUAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS -

Autor que pretende o custeio integral de internação hospitalar e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso da ré - Internação em UTI para menor de menos de três meses de idade, em razão de infecção respiratória aguda - Hipótese de emergência médica, a afastar a aplicabilidade de cláusula de carência contratual - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c - Danos morais configurados - Negativa de internação hospitalar em quadro grave de saúde, com necessidade de custeio particular de despesas, que extrapola o mero inadimplemento contratual - Elevada reprovabilidade da conduta da operadora de saúde ao violar texto expresso de lei - Indenização fixada em R$ 20.000,00 adequada para as circunstâncias do caso concreto - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. HOME CARE EM SUBSTITUIÇÃO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA RESTRITIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente Ação de Obrigação de Fazer, confirmando a tutela e determinando a cobertura integral do tratamento de home care, com fornecimento de insumos e serviços correlatos, bem como fixando honorários de sucumbência em R$2.000,00. ... (Continua)

8 - TJDF DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PACIENTE INTERNADO EM HOSPITAL PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL PARTICULAR. NOME NÃO INCLUÍDO NA CENTRAL DE REGULAÇÃO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA PELO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO REGULARMENTE CELEBRADO COM HOSPITAL PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA. ESTADO DE PERIGO NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

I. Transferência para hospital particular, sem que tenha sido observado o protocolo que assegura clareza quanto à recusa de tratamento adequado na rede pública de saúde, não atrai para o Distrito Federal a responsabilidade pelo pagamento da internação. ... (Continua)

9 - TAMG Plano de saúde. Seguro-saúde. Reemboldo de despesas. Internação hospitalar. Cirurgia. Autorização. Prazo de validade. Irrelevância. Legitimidade ativa do contratante.

«Possui legitimidade «ad causam a parte que figurou como contratante do instrumento particular de prestação de serviços médico-hospitalares, podendo valer-se do Judiciário para buscar a tutela jurisdicional pretendida contra quem detém poderes para autorizar os procedimentos previstos no aludido contrato. Havendo cobertura do seguro-saúde quanto ao tratamento dispensado a paciente, afigura-se plausível a sentença que julga procedente a ação de cobrança fundada em pedido de reembolso das despesas obtidas com internação hospitalar e intervenção cirúrgica, sendo irrelevante a recusa da seguradora ao fato de condicionar a internação a novo pedido de guia de autorização, a cuja expiração do prazo de validade a contratante não deu causa. ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. HOME CARE. SUBSTITUIÇÃO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS. SENTENÇA REFORMADA, POR MAIORIA.

I. Caso em exame... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO HOSPITALAR -

Pretensão da Autora ao fornecimento de vaga de internação hospitalar para tratamento de neoplasia óssea com metástase nos rins - Possibilidade - Direito à saúde (art. 196 CF/88) - O indivíduo que necessita de tratamento e não pode custeá-la por seus próprios meios tem o direito à sua realização - Necessidade de internação para tratamento médico demonstrada - Responsabilidade solidária dos entes federativos - Tema 793/STF - Súmula 37/TJSP - Multa diária contra a Fazenda - Possibilidade - Manutenção - Sentença de procedência da ação mantida - Apelação desprovida... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Processual civil. Civil. Plano de saúde. Tratamento em home care. Rol da ans. Natureza. Irrelevância. Internação domiciliar. Alternativa à internação hospitalar. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à hipótese de internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

13 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Internação hospitalar. Recusa. Abuso. Acórdão recorrido conforme à jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - «É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado (Súmula 302/STJ). 1.1. O Tribunal de origem determinou o custeio, pelo plano de saúde, da internação hospitalar da parte agravada, sem limites quantitativos, conforme a prescrição médica, o que não destoa do entendimento desta Corte Superior.... (Continua)

14 - STJ Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Criança com atrofia muscular espinhal (ame). Medicamento nusinersen. Administração intratecal. Regime de internação hospitalar. Obrigatoriedade de cobertura. Agravo interno desprovido.

1 - « Nos termos da jurisprudência desta Corte, revela-se abusivo o preceito excludente do custeio, pelo plano de saúde, dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico ou de internação hospitalar relativos à doença coberta « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe de 01/12/2021). ... (Continua)

15 - TJSP INTERESSE DE AGIR - INTERNAÇÃO HOSPITALAR AUTORIZADA PELA RÉ SOMENTE APÓS RECEBER OFÍCIO COM O TEOR DA LIMINAR - INTERESSE DE AGIR MANIFESTO.

16 - STJ «Habeas corpus. Pena. Internação hospitalar. Alcoolismo.

«Não configura constrangimento ilegal reparável por «habeas corpus a ordem de prisão resultante de condenação, convertendo a detenção em internação em casa de saúde para tratamento de alcoolismo.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO DOMICILIAR - «HOME CARE - DESDOBRAMENTI DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR - RECOMENDAÇÃO MÉDICA - EXCLUSÃO DA COBERTURA - ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO.

A jurisprudência pátria tem considerado abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa de substituição da internação hospitalar, nos termos do CDC, art. 51, IV. ... (Continua)

18 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Receptação. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Internação hospitalar. Sanção de reclusão. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ATENDIMENTO DOMICILIAR - MODALIDADE DE MERA ASSISTÊNCIA DOMICILIAR - INEXISTÊNCIA DE SUA SUBSTITUIÇÃO A INTERNAÇÃO HOSPITALAR - COBERTURA SUJEITA A PREVISÇAO CONTARTUAL - OBSERVÃNCIA DOS PARÂMERTOS CONTRATUAIS - RESSALVA APENAS PARA ABUSIVIDADE.

atendimento domiciliar que não consiste em substituição a internação hospitalar, mas mera assistência domiciliar, depende de expressa convenção para sua cobertura, que deve ocorrer nos termos em que prevista no contrato, ressalvada hipótese de abusividade.... (Continua)

20 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA INTERNAÇÃO HOSPITALAR E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA -

Impetrante acometida por quadro clínico de câncer - O direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional e, com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 6º, caput, e 196, da CF/88, de aplicabilidade imediata (CF/88, art. 5º, § 1º), pois demandas voltadas à sua efetivação resolvem-se a partir de um contexto fático e suas peculiaridades - Comprovação da moléstia e da consequente necessidade da disponibilização de vaga para internação hospitalar/cirurgia postulada. ... (Continua)