Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. HOME CARE EM SUBSTITUIÇÃO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA RESTRITIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente Ação de Obrigação de Fazer, confirmando a tutela e determinando a cobertura integral do tratamento de home care, com fornecimento de insumos e serviços correlatos, bem como fixando honorários de sucumbência em R$2.000,00. ... ()
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