Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO DOMICILIAR - «HOME CARE - DESDOBRAMENTI DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR - RECOMENDAÇÃO MÉDICA - EXCLUSÃO DA COBERTURA - ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO.
1.A jurisprudência pátria tem considerado abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa de substituição da internação hospitalar, nos termos do CDC, art. 51, IV. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote