Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - HOME CARE - NEGATIVA DE COBERTURA - PROBABILIDADE DE DIREITO EVIDENCIADA - HIPÓTESE DE DESDOBRAMENTO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR - PERIGO DE DANO - CARACTERIZAÇÃO
-No âmbito da saúde complementar, os serviços de mera assistência domiciliar não constam das exigências mínimas para as coberturas de assistência médico-ambulatorial e de internação hospitalar, conforme se extrai do parecer técnico 05/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021 da Agência Nacional de Saúde. ... ()
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