Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE EMERGÊNCIA - INCAPLICABILIDADE DE CARÊNCIA CONTRATUAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS -

Autor que pretende o custeio integral de internação hospitalar e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso da ré - Internação em UTI para menor de menos de três meses de idade, em razão de infecção respiratória aguda - Hipótese de emergência médica, a afastar a aplicabilidade de cláusula de carência contratual - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c - Danos morais configurados - Negativa de internação hospitalar em quadro grave de saúde, com necessidade de custeio particular de despesas, que extrapola o mero inadimplemento contratual - Elevada reprovabilidade da conduta da operadora de saúde ao violar texto expresso de lei - Indenização fixada em R$ 20.000,00 adequada para as circunstâncias do caso concreto - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)