Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ATENDIMENTO DOMICILIAR - MODALIDADE DE MERA ASSISTÊNCIA DOMICILIAR - INEXISTÊNCIA DE SUA SUBSTITUIÇÃO A INTERNAÇÃO HOSPITALAR - COBERTURA SUJEITA A PREVISÇAO CONTARTUAL - OBSERVÃNCIA DOS PARÂMERTOS CONTRATUAIS - RESSALVA APENAS PARA ABUSIVIDADE.

atendimento domiciliar que não consiste em substituição a internação hospitalar, mas mera assistência domiciliar, depende de expressa convenção para sua cobertura, que deve ocorrer nos termos em que prevista no contrato, ressalvada hipótese de abusividade.... (Continua)