inscricao no serasa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Inscrição no Serasa. Manutenção indevida. CDC, art. 43.

«A inscrição em cadastro de inadimplentes, caso mantida por período razoável após a quitação do débito, gera direito à reparação por dano moral. Precedentes do STJ. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Bancário. Inscrição no serasa/spc/afins. Embargos de declaração. Omissão, contradição. Obscuridade. Não incidência.

1 - Tendo o Tribunal a quo apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a apreciação e julgamento do recurso, não há falar-se em violação ao CPC, art. 535.... (Continua)

3 - TJSP Direito bancário - Suposta negativação de nome - Dívida paga e negativação inexistente - Inscrição no SERASA ou SCPC não encontradas - Dano moral inexistente. Recurso conhecido e improvido

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA LIMPA NOME. 1.

Ausência de comprovação de redução de «score, de publicidade da inscrição no «Serasa Limpa Nome ou de cobrança vexatória ou desmoderada. Dano moral não configurado. 2. Sucumbência recíproca configurada. R. sentença reformada nesse capítulo. Recurso de apelação parcialmente provido... (Continua)

5 - STF Agravo regimental do recurso extraordinário com agravo. Inscrição no SERASA. Reexame da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.

«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional de regência - notadamente, os arts. 151 e 198, § 3º, do CTN - e na norma de direito local (art. 13 da Lei Estadual 6.563/73). ... (Continua)

6 - TJPE Direito civil e processual civil. Ação ordinária. Tutela antecipada indeferida. Agravo regimental em agravo de instrumento. Discussão judicial da dívida objeto da restrição. Avalistas. Exclusão do nome dos agravantes do serasa e spc. Deferimento. Ausência de caução ou depósito. Possibilidade. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Se há discussão da dívida objeto da inscrição no Serasa ou SPC, mormente por se tratar de avalistas de cédula de crédito bancário, os quais alegam a prescrição do aval e, portanto, a exclusão de sua responsabilidade, é possível a retirada dos seus nomes dos referidos órgãos. ... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Ato ilícito. Cambial. Protesto cambial. Inscrição no SERASA. Cheque roubado. Responsabilidade solidária. Solidariedade reconhecida. Cartório de Protesto e o comerciante. CCB, art. 1.518. CCB/2002, art. 942.

«I. A solidariedade prevista no art. 1.518 do CCB/16 tem suas bases na ilicitude do ato praticado. II. Recurso especial provido para reconhecer a solidariedade entre os recorridos, ambos cientificados antes do segundo protesto, de que o título fora roubado.... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Antt. Auto de infração. Inscrição no serasa indevida. Dano moral in re ipsa. Súmula 83/STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

«1 - Preliminarmente, constata-se que não houve ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem ratificou a sentença primeva que declarou ilegal a inscrição da recorrida no Serasa, além de reiterar o valor razoável da indenização imposta em razão da natureza in re ipsa do dano moral. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - indenização por danos morais - pagamento de débito pretérito - demora na retirada de anotação junto ao Serasa - sentença parcialmente procedente para determinar a exclusão da divida dos órgãos de proteção ao credito - afastada a indenização por danos morais - razões recursais - manutenção indevida da inscrição no Serasa - inconformismo não procede - inscrição efetuada aos Ementa: RECURSO INOMINADO - indenização por danos morais - pagamento de débito pretérito - demora na retirada de anotação junto ao Serasa - sentença parcialmente procedente para determinar a exclusão da divida dos órgãos de proteção ao credito - afastada a indenização por danos morais - razões recursais - manutenção indevida da inscrição no Serasa - inconformismo não procede - inscrição efetuada aos 31/08/2018 - Acordo efetuado e pagamento realizado aos 29/07/2022 - termino do prazo para baixa da negativação em 05/08/2022 - propositura da ação aos 18/08/2022 (razões recursais - folhas 122/136) - danos morais não reconhecidos - valor pleiteado de indenização exorbitante (R$ 12.000,00) - configuração de enriquecimento sem causa - ausência de prova dos danos ocorridos - danos não configurados - razões recursais insuficientes para reforma do julgado -  ausência de prova de fato que possa configurar dano moral - Situação que não ultrapassou a esfera patrimonial da recorrida, sem qualquer desdobramento que pudesse ensejar a condenação ao pagamento a tal título - sentença mantida - recurso não provido.

10 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito tributário. Inscrição no serasa. 3. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - MATÉRIA DE FATO - IMÓVEL NÃO ENTREGUE NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE ALUGADO - ÔNUS LOCATÁRIO, ART. 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSCRIÇÃO NO SERASA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA REFORMADA.

12 - TJPE Recurso de apelação. Direito do consumidor. Inscrição no serasa. Ausência de prova de contratação. Incidência do CPC/1973, art. 333, II. Dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. Adequação do quantum indenizatório. Apelo improvido.

«Inscrição no SERASA de débito cuja contratação não foi comprovada pelo Apelante. Ônus que lhe incumbia, por força do CPC/1973, art. 333, II. Documento juntado na apelação que, além de não demonstrar a existência do débito, deveria ter sido apresentado na contestação (CPC, art. 396), por não se enquadrar no conceito de «documento novo previsto no art. 397 do mesmo diploma. Provado o acontecimento danoso, bem como a responsabilidade do réu no referido evento, o dano moral fica evidenciado sem a necessidade de qualquer outra prova, prevalecendo o entendimento de que basta a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor para que surja o dever de indenizar. Inscrição apta a provocar aflição superior ao mero aborrecimento. Dano in re ipsa. Precedentes do STJ. Valor da indenização que deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo no agente do ilícito impacto suficiente para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar cautela maior em situações como a descrita nestes autos. Adequação do valor arbitrado no 1º Grau (R$5.000,00 - cinco mil reais). Recurso improvido.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Inscrição no serasa. Danos morais. Quantum indenizatório. Reexame de prova. Súmula 7.

I - A exigência de prova de dano moral se satisfaz com a demonstração da existência de inscrição indevida no cadastro do SERASA.... (Continua)

14 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PELA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO NO SERASA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Inscrição no Serasa. Dívida ativa. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte Superior admite a inscrição do devedor de débito fiscal em cadastros de inadimplentes (Serasa, SPC, Cadin). Mesmo se tratando de empresa em recuperação judicial, tal inscrição pode ocorrer se não prevista no plano de recuperação. Nesse sentido são os precedentes: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 16/11/2018; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, DJe 5/2/2016; RMS 31.859, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 01/7/2010; AgRg no RMS 31.551, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 24/8/2010. ... (Continua)

16 - STJ Consumidor. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Dano moral. Inscrição no Serasa. Cumprimento da obrigação. Manutenção do nome no cadastro de inadimplentes. Ônus do banco (credor) em cancelar o registro. Agravo regimental improvido. CDC, art. 43.

«A inércia do credor em promover a atualização dos dados cadastrais, apontando o pagamento, e consequentemente, o cancelamento do registro indevido, gera o dever de indenizar, independentemente da prova do abalo sofrido pelo autor, sob forma de dano presumido. ... (Continua)

17 - STF Tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inscrição no serasa por força de débitos inscritos em dívidas ativa. Fundamentação infraconstitucional suficiente para manter o acórdão. Aplicação das Súmula 280/STF e Súmula 283/STF.

«1. A instância ordinária dirimiu a controvérsia com base no Código Tributário Nacional e na Lei estadual 6.537/73, construindo fundamentos infralegais suficientes para, por si sós, manter a decisão. Mostram-se aplicáveis as Súmula 280/STF e Súmula 283/STF. ... (Continua)

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, C/ PEDIDO DE LIMINAR. INSCRIÇÃO NO SERASA LIMPA NOME.  RECURSO DO AUTOR ADSTRITO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,  NÃO ACOLHIDO NA ORIGEM.  NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO. AUSÊNCIA DE LESÃO AOS ATRIBUTOS PERSONALÍSSIMOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMUM C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SERASA. ORIGEM DO DÉBITO. NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL. PREEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE OUTRA DÍVIDA DEVIDA. OCORRÊNCIA. ABALO PSÍQUICO. NÃO CONFIGURADO. RELATIVIZAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA. ATO ILÍCITO. NÃO INDENIZÁVEL. SÚMULA 385/STJ. APLICÁVEL. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDEFINIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

20 - TJRS AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1264 DO STJ QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSEM A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA E SUA INSCRIÇÃO NO SERASA LIMPA NOME OU PLATAFORMAS ANÁLOGAS.

RECURSO QUE NÃO TRAZ ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO, POIS APENAS REPRISA OS MESMOS ARGUMENTOS DA INICIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA.... (Continua)