inscricao em cadastros de protecao ao credito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Banco de dados. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Notificação via postal. Inexistência de exigência legal. CDC, art. 43, § 2º.

«Não há exigência legal de que a comunicação de que trata o CDC, art. 43, § 2º deva ser feita com aviso de recebimento.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito do consumidor. Indenização. Danos morais. Cabimento. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Ausência de comunicação prévia.

1 - É necessária notificação prévia do devedor que tem seu nome incluído no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito (art 43, § 2º, do CDC) por parte da entidade responsável. A inobservância de tal norma enseja reparação por danos morais.... (Continua)

3 - STJ Direito do consumidor. Indenização. Danos morais. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Ausência de comunicação prévia. Existência de outros registros.

1 - É ilegal a inscrição de nome de devedor nos serviços de proteção ao crédito sem a notificação prévia exigida pelo CDC, art. 43, § 2º.... (Continua)

4 - STJ Direito do consumidor. Indenização. Danos morais. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Ausência de comunicação prévia. Existência de outros registros.

1 - É ilegal a inscrição de nome de devedor nos serviços de proteção ao crédito sem a notificação prévia exigida pelo CDC, art. 43, § 2º.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Indenização. Danos morais. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Quantum indenizatório.

1 - A alteração, em recurso especial, dos valores arbitrados a título de reparação de danos morais somente é possível nos casos em que o valor determinado nas instâncias ordinárias seja irrisório ou exagerado.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Existência de inscrições anteriores. Indenização. Possibilidade. 1. Esta corte entende que a existência de outras inscrições anteriores em cadastros de proteção ao crédito em nome do postulante dos danos morais não exclui a indenização, dado o reconhecimento de existência de lesão. Os valores fixados, nesses casos, porém, devem ser módicos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

7 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Mora. Afastamento. Cadastros negativos. Inscrição. Vedação.

1 - Consoante entendimento pacificado da Segunda Seção (EREsp. Acórdão/STJ), a cobrança de encargos indevidos, no período da normalidade, importa na descaracterização da mora e, por conseqüência, na vedação da inscrição em cadastros de proteção ao crédito.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - CDC, art. 43, § 2º - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO DE ENVIO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Comprovado o envio de notificação prévia do devedor, tem-se por atendida a exigência do art. 43, §2º, do CDC, a afastar a ocorrência de ato ilícito ou danos morais passíveis de indenização.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO - DIALETICIDADE RECURSAL - PRESENÇA - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ENTIDADE MANTENEDORA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR - NÃO COMPROVAÇÃO - EXCLUSÃO DO APONTAMENTO.

Não atenta contra o princípio da dialeticidade a apelação que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação do provimento atacado. Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula 359, STJ). Não tendo a entidade mantenedora comprovado o envio prévio da comunicação ao consumidor, em data anterior à inclusão do apontamento da dívida, subsiste a pretensão de exclusão do apontamento.... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Serasa. Busca do registro em cartório de distribuição judicial. Indenização descabida.

«1. O entendimento pacífico nesta Corte é no sentido de que ainda que a informação sobre devedores inadimplentes seja buscada em bancos de dados diversos, remanesce a obrigação de notificar o devedor acerca da inclusão de seu nome em cadastros desabonadores. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Danos morais. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial.

1 - A alteração pelo STJ dos valores arbitrados a título de reparação de danos morais somente é possível nos casos em que o valor determinado nas instâncias ordinárias seja irrisório ou exagerado.... (Continua)

12 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, MANTENDO-SE INALTERADA A SENTENÇA APELADA. I. CASO EM

EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, em razão de inscrição em cadastros de proteção ao crédito, considerando que as parcelas do contrato foram pagas em atraso e que a apelante não tomou as medidas necessárias para regularizar a situação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais, em razão de inscrição em cadastros de proteção ao crédito, deve ser mantida.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A apelante não comprovou irregularidade na negativação de seu nome, uma vez que as parcelas foram pagas em atraso.2. A responsabilidade pelo pagamento das parcelas em atraso é da apelante, conforme cláusula do contrato que prevê pagamento direto ao banco em caso de impossibilidade de desconto.3. A inscrição da apelante em cadastro de inadimplentes é legítima, não havendo fundamento para a indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se inalterada a sentença apelada.Tese de julgamento: A inscrição em cadastros de proteção ao crédito é legítima quando o devedor, mesmo ciente da ausência de descontos automáticos de parcelas de empréstimo consignado, não toma as medidas necessárias para regularizar a situação, permanecendo inerte diante da inadimplência._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.009 e CPC/2015, art. 85, § 11; CC/2002, art. 421.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0042315-48.2021.8.16.0014, Rel. Desembargadora Angela Maria Machado Costa, 14ª Câmara Cível, j. 21.08.2023; TJPR, Apelação Cível 0009397-20.2021.8.16.0069, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 08.05.2024.... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Plano cancelado unilateralmente, sem prévia notificação, e envio de cobranças acerca de dois chips inutilizados. Falha na prestação dos serviços. Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Conduta da empresa que, todavia, não causou abalo relevante à moral do consumidor. Recebimento de cobranças, sem inscrição em cadastros de proteção ao crédito, e momentânea impossibilidade de realizar ligações. Mero aborrecimento do cotidiano. Abalo psicológico ou situação vexatória não comprovados. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Indenização. Fixação em salários mínimos. Possibilidade. Danos morais. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Quantum indenizatório fixado em 50 (cinqüenta) salários mínimos. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - É inadmitida a utilização do salário mínimo como fator de correção monetária; todavia, não há nenhuma vedação legal a que se fixe o valor de indenização por danos morais tomando como referência tal parâmetro. ... (Continua)

15 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E CONSIGNAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. DECISÃO. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, E § 3º, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NÃO DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES QUE SE TRATA DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CREDORA. DEPÓSITO DE VALOR CONSIDERAVELMENTE INFERIOR AO DÉBITO, ADEMAIS, QUE NÃO AFASTA A MORA E NEM SEUS EFEITOS. INVIABILIDADE, AINDA, DE DEPÓSITO EM JUÍZO NA FORMA PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RECUSA DA CREDORA EM RECEBER O PAGAMENTO DAS PARCELAS NA FORMA AVENÇADA, NÃO SENDO ESTA OBRIGADA, TAMBÉM, A RECEBER DE FORMA DIVERSA DA CONTRATADA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Notificação prévia. Ausência. Dano moral configurado. Violação de súmula. Descabimento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de indenização devido a ausência de comunicação da inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Apelo do autor. Consumidor que alegou desconhecer débito cobrado pela ré e que levou à inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito. Ré que, em contestação, trouxe aos autos documento pessoal do autor, dados cadastrais e faturas de serviços. Autor que se limitou a afirmar que não há contrato assinado e que telas sistêmicas não são prova juridicamente válida. Falta de impugnação aos documentos pessoais do consumidor apresentados, do veículo do autor cadastrado junto à ré e das faturas específicas que levaram à inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Sentença mantida. ... (Continua)

18 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES PARA CADA INSCRIÇÃO. MÁ-FÉ DA AUTORA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação cível objetivando a reforma da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, diante do reconhecimento de litispendência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar se (a) se há litispendência e (b) se a autora deve ser condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé.III. Razões de decidir 3. A autora ajuizou duas ações alegando os mesmos fatos, porém, uma para cancelar inscrição no SCPC e outra no SERASA em evidente má-fé, no intuito de conseguir duas condenações ao pagamento de indenização por danos morais.Resta caracterizada a litispendência, pois trata-se das mesmas partes, a causa de pedir é idêntica (inscrição em órgão de restrição ao crédito) e os pedidos são os mesmos (cancelamento da inscrição e pagamento por danos morais).IV. Dispositivo e tese 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.... (Continua)

19 - TJPR Direito Bancário. Direito processual Civil. Apelação Cível. Inscrição Indevida no Serasa. Litispendência entre ações de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito distintos. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem análise do mérito, reconhecendo a litispendência entre ações que discutem a mesma inscrição em cadastros de proteção ao crédito distintos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há litispendência entre as ações ajuizadas pela parte autora, que tratam de inscrições em cadastros de proteção ao crédito distintos (Serasa e SCPC). III. Razões de decidir3. A sentença foi correta ao reconhecer a litispendência entre as ações, pois ambas tratam da mesma causa de pedir e do mesmo pedido, apenas diferenciando-se pelo órgão de inscrição (Serasa e SCPC). 4. Desnecessidade de ajuizamento de duas demandas distintas para determinar a exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes. Pretensão de dupla indenização pelo mesmo fato gerador. Manutenção da sentença que reconheceu a ocorrência de litispendência com os autos 0003016-98.2024.8.16.0001.IV. Dispositivo5. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A litispendência é caracterizada quando duas ações idênticas são ajuizadas entre as mesmas partes, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, ainda que os fatos se refiram a inscrições em órgãos de proteção ao crédito distintos._________ ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de modificação de cláusula contratual c/c com exibição de documento e consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente - Insurgência em face de decisão que indeferiu a tutela antecipada para depósito do valor incontroverso das parcelas, manutenção na posse do bem móvel e abstenção da inclusão/abstenção da inscrição em cadastros de proteção ao crédito - Procedência parcial do inconformismo - Admissibilidade do depósito judicial do valor incontroverso das parcelas, porém, sem afastamento dos efeitos da mora - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Inexistência de probabilidade do direito invocado - Direito assegurado ao credor para prática de cobrança e ajuizamento de ações é garantido constitucionalmente - Hipótese de modificação parcial da decisão hostilizada - Recurso parcialmente provido