Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito Bancário. Direito processual Civil. Apelação Cível. Inscrição Indevida no Serasa. Litispendência entre ações de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito distintos. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem análise do mérito, reconhecendo a litispendência entre ações que discutem a mesma inscrição em cadastros de proteção ao crédito distintos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há litispendência entre as ações ajuizadas pela parte autora, que tratam de inscrições em cadastros de proteção ao crédito distintos (Serasa e SCPC). III. Razões de decidir3. A sentença foi correta ao reconhecer a litispendência entre as ações, pois ambas tratam da mesma causa de pedir e do mesmo pedido, apenas diferenciando-se pelo órgão de inscrição (Serasa e SCPC). 4. Desnecessidade de ajuizamento de duas demandas distintas para determinar a exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes. Pretensão de dupla indenização pelo mesmo fato gerador. Manutenção da sentença que reconheceu a ocorrência de litispendência com os autos 0003016-98.2024.8.16.0001.IV. Dispositivo5. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A litispendência é caracterizada quando duas ações idênticas são ajuizadas entre as mesmas partes, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, ainda que os fatos se refiram a inscrições em órgãos de proteção ao crédito distintos._________ ... (Continua)