Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - CDC, art. 43, § 2º - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO DE ENVIO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Comprovado o envio de notificação prévia do devedor, tem-se por atendida a exigência do art. 43, §2º, do CDC, a afastar a ocorrência de ato ilícito ou danos morais passíveis de indenização.... (Continua)