Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E CONSIGNAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. DECISÃO. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, E § 3º, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NÃO DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES QUE SE TRATA DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CREDORA. DEPÓSITO DE VALOR CONSIDERAVELMENTE INFERIOR AO DÉBITO, ADEMAIS, QUE NÃO AFASTA A MORA E NEM SEUS EFEITOS. INVIABILIDADE, AINDA, DE DEPÓSITO EM JUÍZO NA FORMA PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RECUSA DA CREDORA EM RECEBER O PAGAMENTO DAS PARCELAS NA FORMA AVENÇADA, NÃO SENDO ESTA OBRIGADA, TAMBÉM, A RECEBER DE FORMA DIVERSA DA CONTRATADA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.