Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES PARA CADA INSCRIÇÃO. MÁ-FÉ DA AUTORA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação cível objetivando a reforma da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, diante do reconhecimento de litispendência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar se (a) se há litispendência e (b) se a autora deve ser condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé.III. Razões de decidir 3. A autora ajuizou duas ações alegando os mesmos fatos, porém, uma para cancelar inscrição no SCPC e outra no SERASA em evidente má-fé, no intuito de conseguir duas condenações ao pagamento de indenização por danos morais.Resta caracterizada a litispendência, pois trata-se das mesmas partes, a causa de pedir é idêntica (inscrição em órgão de restrição ao crédito) e os pedidos são os mesmos (cancelamento da inscrição e pagamento por danos morais).IV. Dispositivo e tese 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.... (Continua)