inscricao de nome spc serasa
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Valor. Fixação. Protesto cambial. Quitação do título. Inscrição de nome. SPC. SERASA. Manutenção indevida. Procedência do pedido. Fixação em 50 SM. Lei 9.492/97, art. 26.

«O devedor que paga tem direito a quitação regular, compreendendo esta a retirada, pelo credor, da negativação feita junto aos órgãos de proteção ao crédito e o cancelamento do protesto, não podendo o credor valer-se mais do exercício regular de direito, se mantém, «sine die, tal estado de coisas em manifesto e injustificado prejuízo do devedor. Isso ocorrendo, impõe-se identificar uma negligência do credor, que reclama reparação à imagem do devedor. Entretanto, há que ser singelo o valor, diante das circunstâncias do caso, máxime pelo caráter pedagógico que a espécie encerra.... (Continua)

2 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cadastro de inadimplentes. Inscrição de nome. SPC. Serasa. Exercício regular de direito. Inocorrência de ato ilícito. Cartão de crédito. Propositura de ação revisional do contrato. Irrelevância. CDC, art. 43. CCB, art. 160, I. CF/88, art. 5º, V e X.

«O ajuizamento de ação revisional de contrato não tem o condão de elidir a inadimplência do devedor. A inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito não constitui ato ilícito e, sim, exercício regular de direito, mormente quando o devedor reconhece a existência da dívida, sendo contestado apenas o quantum que lhe está sendo exigido. O exercício regular de direito afasta a ilicitude da conduta e, conseqüentemente, a responsabilidade indenizatória, ainda que o ato omissivo ou comissivo tenha causado prejuízo a outrem. ... (Continua)

3 - STJ Medida cautelar. Suspensão de medida determinativa de inscrição do nome do devedor no SPC ou SERASA.

«Não demonstrado o perigo de dano para o credor, não há como deferir seja determinada a inscrição do nome do devedor no SPC ou SERASA, mormente quando este discute em ações aparelhadas os valores «sub judice, com eventual depósito ou caução do «quantum. Precedentes do STJ.... (Continua)

4 - TJRS Cartão de crédito. Inserção do nome do devedor no spc ou serasa, enquanto pendente ação de revisão contratual, na qual o débito é discutido. Impossibilidade. Farta citação jurisprudencial.

5 - STJ Banco de dados. SERASA. SPC. ACIPREVE. Liminar. CPC/1973, art. 461, § 3º.

«Cabe o deferimento de liminar para impedir a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplência enquanto tramita ação para definir a amplitude do débito.... (Continua)

6 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização por cobrança indevida. Inscrição no spc serasa. Concessão da retirada do nome dos serviços de negativação. Mantença da decisão. Provimento negado. Decisão unânime.

7 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Verbas rescisórias. Inadimplemento. Inserção do nome do trabalhador no SPC e SERASA. Verba devida e fixada em 4 salários mensais. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Indenização devida quando a ausência de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, em incontroversa dispensa imotivada, ocasiona o inadimplemento do trabalhador e comprovada inserção de seu nome no SPC e SERASA - Art. 186 e 927 CC indicam fato gerador diverso do explicitado no art. 477/§8º CLT.... (Continua)

8 - TJPE Direito civil e processual civil. Ação ordinária. Tutela antecipada indeferida. Agravo regimental em agravo de instrumento. Discussão judicial da dívida objeto da restrição. Avalistas. Exclusão do nome dos agravantes do serasa e spc. Deferimento. Ausência de caução ou depósito. Possibilidade. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Se há discussão da dívida objeto da inscrição no Serasa ou SPC, mormente por se tratar de avalistas de cédula de crédito bancário, os quais alegam a prescrição do aval e, portanto, a exclusão de sua responsabilidade, é possível a retirada dos seus nomes dos referidos órgãos. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SPC E SERASA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

Trata-se de Responsabilidade objetiva do fornecedor que não retira do consumidor o ônus de realizar a prova mínima de suas alegações. ... (Continua)

10 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Verbas rescisórias não pagas no prazo legal. Comprovada inserção de seu nome no SPC e SERASA. Dano caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CLT, art. 477, § 8º.

«Indenização devida quando a ausência de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, em incontroversa dispensa imotivada, ocasiona o inadimplemento do trabalhador e comprovada inserção de seu nome no SPC e SERASA - Art. 186 e 927 CCB/2002 indicam fato gerador diverso do explicitado no art. 477, § 8º CLT.... (Continua)

11 - TRT3 Execução trabalhista. Inscrição dos nomes dos executados no spc e serasa. Inexistência de previsão legal. Impossibilidade.

«À míngua de previsão legal, deve ser mantida a sentença de origem que rejeitou a pretensão do exequente para que fossem incluídos os nomes dos sócios executados nos cadastros protetivos de crédito (SPC e SERASA). As referidas entidades têm por escopo a proteção ao crédito nas 2/7/2014 TRT3 - Consulta Acórdãos relações de consumo e, desse modo, a pretensão do exequente extrapola a esfera de atuação delas, na medida em que os executados são devedores inadimplentes de valores decorrentes de título executivo judicial oriundo de ação trabalhista. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)

12 - STJ Consumidor. Banco de dados. SERASA. SPC. SDC. Inscrição de devedor. Ação de nulidade. CPC/1973, art. 273. CDC, art. 42.

«Tramitando ação onde os devedores pleiteiam o reconhecimento da invalidade do título que teria sido preenchido com valores excessivos, mediante argumentação verossímil, pode o Juiz deferir a antecipação parcial da tutela para cancelar o registro do nome dos devedores nos bancos de dados de proteção ao crédito. CPC/1973, art. 273 e CDC, art. 42.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ANOTAÇÃO NO SPC/SERASA. DOENÇA GRAVE. INADIMPLÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, UMA JUSTIFICATIVA JURÍDICA PARA IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

14 - TRT3 Dano moral. Inscrição. Centralizadora dos serviços dos bancos s.a (serasa) / serviço de proteção ao crédito (spc)

«DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DA IMAGEM. INCLUSÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO SPC/SERASA. SERASAJUD. DEMANDA PRETÉRITA. DANO MORAL. NÃO OCORRENTE.

- Dano Moral não configurado. Inscrição em cadastro restritivo realizada através do Serasajud. No caso, verifica-se que, após o cumprimento do acordo firmado na demanda pretérita, não houve requerimento da parte exequente (ora ré) ao Juízo com o objetivo de levantamento da inscrição em nome do autor, fato que, por si só, não configura danos morais, porquanto o peticionamento não era atribuição exclusiva da empresa demandada. Ademais, não demonstrado abalo imaterial causado pela morosidade das partes em requerer tal providência.... (Continua)

16 - STJ Consumidor. Arrendamento mercantil. «Leasing. Medida cautelar. SPC. SERASA. Proibição do registro. Consignação em pagamento. CPC/1973, art. 796 e CPC/1973, art. 890. CDC, art. 42.

«Pendente ação consignatória, onde se discuta a caracterização da inadimplência, não pode ser permitida a inscrição do nome da devedora e seus garantes nos serviços privados de proteção ao crédito.... (Continua)

17 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Concessão de liminar para realizar a exclusão do nome da agravada junto ao SPC e SERASA. Insurgência. Não acolhimento. A dívida da recorrida com a instituição financeira, está sendo discutida judicialmente e, enquanto perdurar a lide inviável se mostra a inscrição do nome da devedora nos cadastros das instituições de proteção ao crédito. «Fumus boni iuris e «periculum in mora. Caracterização. Recurso não provido.

18 - TJPE Civil. Processo civil. Recurso de agravo. Recurso de apelação. Decisão monocrática. Inscrição indevida. Spc. Serasa. Pessoa jurídica. Dano moral. Repercussão negativa sobre sua imagem. Fixação.

«1. A inscrição indevida do nome da pessoa jurídica em cadastros de proteção ao crédito gera o direito à indenização por danos morais, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos suportados, pois são notórios os efeitos nocivos da negativação perante o meio social e financeiro. ... (Continua)

19 - TRT3 Dano moral. Inscrição. Serasa/spc. Indenização por danos morais. Não pagamento das parcelas rescisórias. Situação de vulnerabilidade econômica do obreiro. Inscrição no serviço de proteção ao crédito.

«O não pagamento das verbas rescisórias do Reclamante, por ocasião da extinção do contrato, colocou-lhe em conturbada situação financeira, o que prejudicou a sua subsistência e o impediu de honrar com compromissos já assumidos, culminando com a inscrição do seu nome no Serviço de Proteção ao Crédito - SPC. Assim, evidente o prejuízo à honra e à imagem da pessoa, que emerge de um ato ilícito praticado pelo empregador, passível de reparação.... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGA QUE CONSTOU APONTAMENTO DE SEU NOME NO ¿SERASA¿, REFERENTE A PARCELA DE DÉBITO DE EMPRÉSTIMO JUNTO A RÉ CREFISA, QUE NÃO RECONHECE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, PROLATADA EM CONSONÂNCIA COM A REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 354, QUE EXCLUIU A RÉ CREFISA DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. RECURSO AUTORAL. PRETENDE SEJA RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ CREFISA, MANTENDO-A NO POLO PASSIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. SEM RAZÃO A AGRAVANTE. CAUSA DE PEDIR CALCADA EXCLUSIVAMNETE NO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUANDO DO APONTAMENTO DE SEU NOME NOS CADASTROS DO SERASA. A RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ANTES DA INSCRIÇÃO DO SEU NOME EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (COMO SPC E SERASA) É EXCLUSIVA DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO, E NÃO DO CREDOR. SÚMULA 359/STJ. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.