Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO SPC/SERASA. SERASAJUD. DEMANDA PRETÉRITA. DANO MORAL. NÃO OCORRENTE.

- Dano Moral não configurado. Inscrição em cadastro restritivo realizada através do Serasajud. No caso, verifica-se que, após o cumprimento do acordo firmado na demanda pretérita, não houve requerimento da parte exequente (ora ré) ao Juízo com o objetivo de levantamento da inscrição em nome do autor, fato que, por si só, não configura danos morais, porquanto o peticionamento não era atribuição exclusiva da empresa demandada. Ademais, não demonstrado abalo imaterial causado pela morosidade das partes em requerer tal providência.... (Continua)