injuria racial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJURIA RACIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA.

Recursos de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença que condenou a ré à pena de 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal, substituída por prestação pecuniária no valor de 1 salário-mínimo, como incursa no art. 140, §3º do CP. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a honra. Injuria racial. Dolo específico. Animus injuriandi. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Tendo a Corte a quo concluído não subsistirem quaisquer provas, produzidas sob o crivo do Contraditório, quanto à configuração do Dolo Específico do crime de Injúria Racial, a pretensão de condenação da acusada pela conduta prevista no CP, art. 140, § 3º do esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois, para se concluir de modo diverso do Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento das provas dos autos. ... (Continua)

3 - TJSP Injuria racial. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações firmes e claras da vítima e da testemunha presencial. Pena e regime adequados. Recurso improvido

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJURIA RACIAL E AMEAÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES.

Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela defesa contra a r. sentença que a condenou a ré à pena de 01 ano de reclusão e 01 mês de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal, como incursa no art. 140, §3º, e no art. 147, caput, na forma do CP, art. 69. ... (Continua)

5 - TJSP INJURIA RACIAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - REALIDADE DA INFRAÇÃO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - PENA E REGIME INICIAL CORRETAMENTE ESTABELECIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

6 - STJ Injúria racial. Dolo específico. Reestabelecimento da condenação. Direito penal. Agravo em recurso especial provido. CP, art. 28, II. Lei 7.716/1989, art. 2º-A (crime de preconceito de raça e cor). CPP, art. 386, III.

I - Caso em exame ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INJÚRIA RACIAL. IMPRESCRITIBILIDADE.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJURIA RACIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença que condenou o réu à pena de 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal, substituída por prestação de serviço à comunidade pelo prazo da sanção penal imposta, como incurso no art. 140, §3º do CP. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INJÚRIA RACIAL. PRISÃO PREVENTIVA. PROPORCIONALIDADE. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. INJÚRIA RACIAL. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que absolveu Sebastião Dutra do crime de injúria racial, ocorrido em 20 de agosto de 2020, em uma pastelaria, onde ofendeu a vítima Bruno Souza de Almeida com expressões racistas e danificou seu celular. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há elementos suficientes para a condenação de Sebastião Dutra pelo crime de injúria racial, conforme o art. 140, §3º, do CP. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito de injúria racial são incontestes, corroboradas por depoimentos da vítima e testemunhas, além de provas documentais. 4. O depoimento da vítima, em crimes de injúria racial, possui elevado valor probatório, sendo corroborado por testemunhas e laudos periciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sebastião Dutra condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime aberto, e 11 dias-multa, além de indenização de 1 salário-mínimo à vítima. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes de injúria racial possui elevado valor probatório. 2. A condenação é fundamentada em provas robustas e coerentes. Legislação Citada: CP, art. 140, §3º; art. 44, I; art. 49; art. 59; art. 61, II, «j"; art. 33, § 2º, «c"; art. 387, IV; CPP, art. 386, VII; Código Civil, art. 935. Jurisprudência Citada: STF, HC 73518 SP, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, j. 26.03.1996; STJ, AgRg no HC 716902 SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Sexta Turma, j. 02.08.2022; TJ-SP, Apelação Criminal 1500143-37.2023.8.26.0412, Rel. Sérgio Mazina Martins, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 09.04.2024... (Continua)

11 - TJSP Apelação criminal. Injúria racial. Autoria. Positivada a prática de ofensa verbal à cor da pele da ofendida, não há como negar a condenação da agente pelo delito de injúria racial

12 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. INJÚRIA RACIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INJÚRIA RACIAL. Conduta abominável de ofensa gratuita à autora, com base em questão racial. Réu que foi condenado em processo criminal, decisão já trânsita em julgado, pela prática do crime de injúria racial contra a autora. Aplicação do CPP, art. 63, que faz certo o dever de indenizar. Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INJÚRIA RACIAL. Conduta abominável de ofensa gratuita à autora, com base em questão racial. Réu que foi condenado em processo criminal, decisão já trânsita em julgado, pela prática do crime de injúria racial contra a autora. Aplicação do CPP, art. 63, que faz certo o dever de indenizar. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o requerido a pagar à autora a quantia de R$ 15.000,00. Insurgência do réu. Cabimento parcial apenas para reduzir o valor arbitrado em primeiro grau, a ser fixado em R$ 7.000,00, valor consentâneo com as características do caso concreto e adequado a precedentes deste Colégio Recursal em casos semelhantes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

14 - TJDF Direito Penal. Injúria racial. Suspensão condicional do processo. Incompatibilidade. Provas. Dolo De Injuriar Usando Elementos Referentes À Cor. 

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação de sentença que condenou o réu por injúria racial, em que se alega direito à suspensão condicional do processo e, no mérito, falta de provas do dolo de injuriar.  ... (Continua)

15 - STJ Direito penal. Recurso especial. Crimes de estupro de vulnerável e injúria racial. Representação do ofendido. Decadência. Inocorrência. Recurs o provido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STF Mandado de injunção. Embargos de declaração em mandado de injunção. Dever do estado de criminalizar as condutas atentatórias dos direitos fundamentais. Homotransfobia. Discriminação inconstitucional. Omissão do congresso nacional. Homotransfobia como racismo por raça. Injúria racial como espécie de racismo. Precedentes. Atos de homotransfobia praticados contra membros da comunidade lgbtqia+ configuram injúria racial. Obscuridade. Embargos acolhidos. CPC/2015, art. 1.022.

1. Diferentemente dos demais recursos, os embargos de declaração não se prestam a reforma da decisão, sendo cabíveis apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material (CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL E AMEAÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. INJÚRIA RACIAL. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASIFICAÇÃO PARA O CRIME DE INJÚRIA DO CP. NÃO CABIMENTO. PERDÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PERDÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE.  

1. Efetivamente comprovado que a acusada injuriou a vítima, preferindo ofensas referentes à raça e cor, restando configurado o crime de injúria racial previsto no Lei 7.716/1989, art. 2ºA (incluído pela Lei 14.532/2023) , sendo incabível a desclassificação para o delito de injúria simples, descrito do CP, art. 140.  ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E INJÚRIA RACIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame José Marcos dos Santos foi condenado por desacato, resistência, ameaça e injúria racial contra policiais militares e uma funcionária de bar. A defesa recorreu buscando substituição do regime prisional e revisão das circunstâncias das penas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as penas aplicadas ao réu devem ser ajustadas, considerando a absorção do desacato pelo crime de resistência e a manutenção da condenação por injúria racial. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por boletim de ocorrência e depoimentos. 4. A injúria racial foi confirmada por depoimentos consistentes, não sendo absorvida pelo crime de resistência. A embriaguez não exclui a responsabilidade penal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para absolver o réu das acusações de desacato e três ameaças diante do princípio da consunção, mantendo a condenação por resistência, ameaça e injúria racial. Penas somadas em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa e 3 meses e 15 dias de detenção, regime semiaberto... (Continua)