Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E INJÚRIA RACIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame José Marcos dos Santos foi condenado por desacato, resistência, ameaça e injúria racial contra policiais militares e uma funcionária de bar. A defesa recorreu buscando substituição do regime prisional e revisão das circunstâncias das penas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as penas aplicadas ao réu devem ser ajustadas, considerando a absorção do desacato pelo crime de resistência e a manutenção da condenação por injúria racial. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por boletim de ocorrência e depoimentos. 4. A injúria racial foi confirmada por depoimentos consistentes, não sendo absorvida pelo crime de resistência. A embriaguez não exclui a responsabilidade penal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para absolver o réu das acusações de desacato e três ameaças diante do princípio da consunção, mantendo a condenação por resistência, ameaça e injúria racial. Penas somadas em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa e 3 meses e 15 dias de detenção, regime semiaberto... (Continua)