injuria de terceiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Responsabilidade civil. Dano moral. Injúria de terceiro em ação penal. Verba devida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

««... há dano moral quando a vítima suporta, por exemplo, a desonra e a dor provocadas por atitudes injuriosas de terceiro, configurando lesões nas esferas interna e valorativa do ser como entidade individualizada. «Ainda que ausente a repercussão sobre o patrimônio da vítima, acode a esta o direito de se ver indenizada por dano moral (Ap. Cív. 48.520 - TJSC).... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJURIA RACIAL E AMEAÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES.

Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela defesa contra a r. sentença que a condenou a ré à pena de 01 ano de reclusão e 01 mês de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal, como incursa no art. 140, §3º, e no art. 147, caput, na forma do CP, art. 69. ... (Continua)

3 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus. Calunia, difamação, injuria e ameaça. (arts. 138, 139, 140 e 147 do CP). Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Queixa crime ainda não recebida para os crimes de calunia, difamaçaõ e injuria. Crime de ameaça. Alegação de inexistencia de indicios de autoria uma vez que a prova foi obtida ilegalmente. Não ocorrencia. Legalidade da quebra de sigilo de dados telefonicos. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não há que se falar em trancamento da ação penal em relação aos crimes de calúnia, injúria e difamação uma vez que a queixa-crime sequer foi recebida pelo Juízo, portanto, inexiste ação penal formada. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação criminal - Ameaça e injúria - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por atipicidade do fato - Impossibilidade - Para a caracterização do delito de ameaça, deve ser analisado o animus despertado na vítima, pouco importando, para tanto, o do agente - Ameaça que causou temor à vítima, que se dirigiu à autoridade policial a fim de lavrar boletim de ocorrência - Injuria igualmente caracterizada - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Sentença mantida - Fixação da pena - Primeira Fase - Penas fixadas no patamar mínimo legal - Segunda fase - Presente a atenuante da confissão espontânea as penas foram mantida no patamar estioulado na primeira etapa em obediência à Súmula 231/STJ - Terceira Fase -  Incidência das causas de aumento do CP, art. 141, § 2º -  Pena do delito de injuria majorada no triplo - Penas somadas em concurso material de crimes - Mantido o regime aberto - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e do «sursis, por expressa vedação legal - Correta a não aplicação da suspensão da execução da pena, pois, menos gravoso para a Apelante - Recurso improvido

5 - TJRS DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO SEGUIDA DE MORTE. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - REQUSITOS DO CPC, art. 674 - AUSÊNCIA.

Os Embargos de Terceiros constituem ação de procedimento especial de jurisdição contenciosa, que tem por fim livrar de ordem judicial injusta bens que foram ou estão ameaçados de constrição em um processo no qual o seu proprietário ou possuidor não é parte. Recurso não provido.... (Continua)

7 - STJ Mandato. Morte do mandante. Terceiro de boa-fé. Ação reivindicatória. Posse injusta. CCB, art. 524 e CCB, art. 1.321.

«A morte do mandante pode não ser causa de desfazimento do ato praticado pelo mandatário, se este desconhecia o fato da morte, estando os contraentes de boa-fé. CCB, art. 1.321. Não é injusta a posse exercida pelo terceiro que confia no substabelecimento da procuração. CCB, art. 524.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de procedência dos embargos - Irresignação dos autores da possessória, ora embargados - Descabimento - Embargada que está na posse do imóvel e é a ex-cônjuge do réu na possessória, mas que não foi parte nessa demanda - Alegação de posse injusta do ex-cônjuge da embargante nos autos da reintegração de posse - Exercício de posse exclusiva no imóvel em discussão pela embargante desde antes do ajuizamento da ação possessória - Embargante que não participou do processo de reintegração de posse - Sentença que só surte efeitos entre as partes, não podendo prejudicar terceiro - Aplicação do CPC, art. 506 - Má-fé do ex-cônjuge que não se estende automaticamente à apelada - Prova oral indicando que a embargante já estava separada de fato do réu da possessória quando do ajuizamento dessa ação - Inexistência de prova de má-fé a macular a posse exercida pela embargante, terceira em relação à ação possessória - Sentença mantida. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA.

Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois as provas são suficientes para a decisão. ... (Continua)

10 - STJ Ação reivindicatória. Compromisso de compra e venda não inscrito no RI. Ação de terceiro adquirente contra o compromissário comprador. Contrato que descaracterizaria a posse injusta frente ao promitente vendedor. Inoponibilidade, porém, a terceiros. Carência inocorrente.

11 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença de improcedência. Insurgência dos embargantes. Descabimento. Impressos de conversar de whatsapp podem ser considerados provas documentais, sobretudo quando não houve qualquer demonstração de indício de adulteração ou falsidade da prova. Inovação recursal. Prova hígida. Mérito.Em simples análise da ação de rescisão contratual ajuizada pela Sra. Sandra, verifica-se que a sentença transitada em julgado dera pela improcedência da demanda, reconhecendo a higidez do contrato entabulado pelas partes, bem como, pela posse injusta da Sra. Sandra. Por outro lado, dera pela procedência do pedido contraposto de reintegração de posse, reintegrando o Sr. Juliano na posse do imóvel. Portanto, a partir do compromisso de compra e venda pactuado com o embargado, a Sra. Sandra não era mais a titular do direito de posse do imóvel, razão pela qual não poderia alienar o bem aos apelantes. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MÉRITO. IMÓVEL PENHORADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM EM POSSE DE TERCEIRO. JUSTIÇA OU INJUSTIÇA DA POSSE. QUESTÃO IRRELEVANTE, ANTE A INOPONIBILIDADE DA MÁCULA OBJETIVA DA POSSE POR TERCEIROS. DESPROVIMENTO. I - CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que recebeu os embargos de terceiro com efeito suspensivo; 2. Insurgência baseada na ausência de provas da condição de possuidora do imóvel, necessária à concessão do efeito suspensivo; II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Preenchimento dos requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo em embargos de terceiro; III - RAZÕES DE DECIDIR 4. À concessão da liminar em embargos de terceiro basta a demonstração da posse do imóvel, dispensada a verificação dos requisitos tradicionais da antecipação de tutela; 5. A embargante/agravada exerce posse injusta sobre o imóvel (art. 1.200 e 1.203, do Código Civil). A ocupação do bem parece ter se dado a partir de uma interpretação enviesada do instrumento de cessão de direitos, firmado com os promitentes compradores, uma vez que o negócio não transmitia a posse, mas o crédito correspondente às arras e os direitos aquisitivos sobre o bem. Tais defeitos, entretanto, são oponíveis apenas pelo esbulhado, não erga omnes. Ou seja, a posse injusta prevalece, a despeito de mácula objetiva, em face de terceiros; 6. O ajuizamento da ação de restituição de arras, com subsequente execução da sentença condenatória, por sua vez, revela apenas o desinteresse da agravada em adquirir a propriedade do bem pela via negocial, mas não enseja contradição para com a pretensão de impedir eventual constrição do imóvel que, por ora, está sob sua posse, apesar de registrado em nome alheio; 7. A pretensão executória da agravante não parece correr risco de frustração, caso se aguarde pelo julgamento dos embargos de terceiro. Pelo que consta, o devedor é proprietário de outro imóvel livre de encargos. Em contrapartida, faz-se presente o perigo de dano irreparável à agravada, ante a iminência da alienação do imóvel, à qual tende a se seguir medidas capazes de repercutir negativamente sobre sua posse; IV - DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 678; CC; arts. 1.200 e 1.203; Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0068716-24.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO RIBAS - J. 14.12.2024; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0031213-66.2024.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 25.06.2024.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO DA EMBARGANTE - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido (art. 487, III, «a, CPC), atribuindo à embargante a responsabilidade pelas verbas sucumbenciais - Cinge-se a insurgência aos ônus de sucumbência - Automóvel constrito em execução que foi adquirido pela embargante em 30 de novembro de 2016, anos antes do ajuizamento da própria execução e da penhora - Princípio da causalidade - A própria embargante deu causa à presente demanda, mormente diante de sua incúria ao deixar de transferir o veículo para si no prazo legal de 30 dias, o que constitui até mesmo infração do CTB, art. 233 - Incidência da Súmula 303 e da tese firmada no Tema Repetitivo 872, ambas do STJ - Ônus da sucumbência mantido em desfavor da própria embargante - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJMG Lesão corporal de natureza. Legítima defesa de terceiro. Apelação criminal. Lesão corporal de natureza grave. Autoria e materialidade incontestes. Legítima defesa de terceiro. Agressão injusta, atual e iminente. Uso moderado dos meios necessários. Circunstâncias do caso concreto. Absolvição decretada. Recurso conhecido e provido.

«- Acolhe-se a tese da excludente da legítima defesa de terceiro, pois comprovados nos autos os requisitos exigidos para sua configuração, quais sejam a agressão injusta, atual ou iminente a direito próprio ou alheio, os meios necessários usados moderadamente e o chamado animus defendendi. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. CULPA DA AUTORA AO FORNECER DADOS PESSOAIS A TERCEIRO FRAUDADOR POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. INEXISTENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO DECORRENTE DA AÇÃO DE TERCEIRO FRAUDADOR. INCÚRIA DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO. RECURSO PROVIDO

17 - TJSP *EMBARGOS DE TERCEIRO.

Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Obrigação de Fazer ajuizada em 22 de janeiro de 2021. Contratos de prestação de serviços logísticos e de comodato. Demanda ajuizada pela contratante MDT contra as contratadas Fedex e TNT, com reclamação de injusta retenção de mercadorias pelas demandadas para compelir o pagamento de débito que estava sendo negociado extrajudicialmente entre as partes. Apresentação de contestação com pedido reconvencional de cobrança do débito pela corré Fedex. Oferecimento de embarcação pela autora reconvinda a título de dação em pagamento em 24 de maio de 2021. Determinação judicial de bloqueio sobre a embarcação indicada, ainda na fase de conhecimento, para viabilizar as tratativas de acordo, ante a localização do bem, deixado em depósito em vaga de marina pelo antigo CEO da Empresa autora. Inclusão de bloqueio que foi suspenso, em razão da notícia de que a embarcação havia sido dada pela autora em garantia real de contrato de mútuo e confissão de dívida firmado com o terceiro Wesley no dia 21 de janeiro de 2021, convertida em dação em pagamento no dia 02 de junho seguinte. Transferência da propriedade registrada pela Capitania dos Portos no dia 29 de junho de 2021. Embarcação prometida à venda pelo terceiro Wesley ao terceiro Boris, por contrato firmado no dia 19 de agosto de 2021. Ordem de bloqueio reiterada e inserida no Sistema de Gerência de Embarcações (SISGEMB) da Diretoria de Portos e Costas no dia 15 de setembro de 2021. Oposição dos Embargos pelo terceiro Boris e, separadamente, pelo terceiro Wesley (processo 1011560-75.2021.8.26.0100). SENTENÇA de rejeição de ambos os Embargos. APELAÇÃO do terceiro embargante Boris, que visa à anulação da sentença por ausência de fundamentação, insistindo no mérito pelo acolhimento dos Embargos, pugnando subsidiariamente pelo arbitramento da verba honorária sucumbencial por equidade. EXAME: adoção de entendimento diverso daquele pretendido pela parte que não implica nulidade da sentença, a pretexto de ausência de fundamentação. Questões de fato e de direito efetivamente examinadas na sentença. Fraude à execução que, conforme previsto na Súmula 375 do C. STJ, «depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Embarcação que, quando dada pela embargada MDT em garantia de contrato de mútuo e confissão de dívida firmado com o terceiro Wesley e, posteriormente, dada a ele como pagamento por meio de aditivo contratual, e, na sequência, prometida à venda ao terceiro embargante Boris, não ostentava qualquer constrição. Instrumento de promessa de venda e compra firmado entre Wesley e o terceiro embargante Boris quando também não havia indícios de que tramitava contra a devedora MDT e contra o vendedor Wesley demanda capaz de reduzi-los à insolvência. Ação envolvendo as embargadas que ainda se encontra na fase de conhecimento. Coembargadas Fedex e TNT que, ao que consta, ainda mantiveram a posse de mercadorias perecíveis pertencentes à coembargada MDT, avaliadas em valor superior à dívida da MDT. Má-fé do adquirente Boris não demonstrada, não se admitindo presunção no tocante. Fraude não comprovada. Levantamento do bloqueio que era de rigor. Embargadas que devem arcar, conjuntamente, com os ônus sucumbenciais, por aplicação do princípio da causalidade, arbitrada a verba honorária devida ao Patrono do terceiro embargante Boris em dez por cento (10%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO E RECONVENÇÃO.

Sentença que julgou improcedente a pretensão inicial e acolheu o pedido reconvinte, condenando os embargantes ao pagamento de indenização por fruição do imóvel. Insurgência dos embargantes. Descabimento. Ausência dos requisitos legais necessários à aquisição do domínio por usucapião. Conjunto probatório delineado nos autos que demonstra ausência de boa-fé na posse exercida sobre o imóvel. Indenização por eventuais benfeitorias ou acessões que não é devida. Inteligência dos CCB, art. 1.220 e CCB, art. 1.255. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Cobrança de taxa de fruição. Possibilidade. Inocorrência de suppressio. Embargantes que residem há anos no imóvel sem qualquer contraprestação, exercendo posse injusta. Ausência de indenização pelo uso do bem que privilegiaria o enriquecimento indevido dos apelantes às custas da apelada. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

19 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Conjunto habitacional. Posse por terceiro à revelia da entidade cedente. Inadmissibilidade. Ocupante que não adquiriu o bem, de modo que não ostentava poder de disposição, não podendo cedê-lo ao réu. Posse concedida à ocupante com caráter personalíssimo, insuscetível de transferência a terceiros de acordo com o contrato. Transmissão de posse a terceiro nessas condições é injusta, configurando clandestinidade. Jurisprudência do STJ. Retenção por benfeitorias. Inadmissibilidade. Possuidor de má-fé. CCB/2002, art. 1208. Sentença mantida. Recurso improvido.

... (Continua)

20 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)