Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MÉRITO. IMÓVEL PENHORADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM EM POSSE DE TERCEIRO. JUSTIÇA OU INJUSTIÇA DA POSSE. QUESTÃO IRRELEVANTE, ANTE A INOPONIBILIDADE DA MÁCULA OBJETIVA DA POSSE POR TERCEIROS. DESPROVIMENTO. I - CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que recebeu os embargos de terceiro com efeito suspensivo; 2. Insurgência baseada na ausência de provas da condição de possuidora do imóvel, necessária à concessão do efeito suspensivo; II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Preenchimento dos requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo em embargos de terceiro; III - RAZÕES DE DECIDIR 4. À concessão da liminar em embargos de terceiro basta a demonstração da posse do imóvel, dispensada a verificação dos requisitos tradicionais da antecipação de tutela; 5. A embargante/agravada exerce posse injusta sobre o imóvel (art. 1.200 e 1.203, do Código Civil). A ocupação do bem parece ter se dado a partir de uma interpretação enviesada do instrumento de cessão de direitos, firmado com os promitentes compradores, uma vez que o negócio não transmitia a posse, mas o crédito correspondente às arras e os direitos aquisitivos sobre o bem. Tais defeitos, entretanto, são oponíveis apenas pelo esbulhado, não erga omnes. Ou seja, a posse injusta prevalece, a despeito de mácula objetiva, em face de terceiros; 6. O ajuizamento da ação de restituição de arras, com subsequente execução da sentença condenatória, por sua vez, revela apenas o desinteresse da agravada em adquirir a propriedade do bem pela via negocial, mas não enseja contradição para com a pretensão de impedir eventual constrição do imóvel que, por ora, está sob sua posse, apesar de registrado em nome alheio; 7. A pretensão executória da agravante não parece correr risco de frustração, caso se aguarde pelo julgamento dos embargos de terceiro. Pelo que consta, o devedor é proprietário de outro imóvel livre de encargos. Em contrapartida, faz-se presente o perigo de dano irreparável à agravada, ante a iminência da alienação do imóvel, à qual tende a se seguir medidas capazes de repercutir negativamente sobre sua posse; IV - DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 678; CC; arts. 1.200 e 1.203; Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0068716-24.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO RIBAS - J. 14.12.2024; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0031213-66.2024.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 25.06.2024.... (Continua)