Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA EMBARGANTE - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido (art. 487, III, «a, CPC), atribuindo à embargante a responsabilidade pelas verbas sucumbenciais - Cinge-se a insurgência aos ônus de sucumbência - Automóvel constrito em execução que foi adquirido pela embargante em 30 de novembro de 2016, anos antes do ajuizamento da própria execução e da penhora - Princípio da causalidade - A própria embargante deu causa à presente demanda, mormente diante de sua incúria ao deixar de transferir o veículo para si no prazo legal de 30 dias, o que constitui até mesmo infração do CTB, art. 233 - Incidência da Súmula 303 e da tese firmada no Tema Repetitivo 872, ambas do STJ - Ônus da sucumbência mantido em desfavor da própria embargante - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)