Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - REQUSITOS DO CPC, art. 674 - AUSÊNCIA.
Os Embargos de Terceiros constituem ação de procedimento especial de jurisdição contenciosa, que tem por fim livrar de ordem judicial injusta bens que foram ou estão ameaçados de constrição em um processo no qual o seu proprietário ou possuidor não é parte. Recurso não provido.... ()
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