infracao que deixa vestigios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crime ambiental - Maus-tratos a cães - Infração que deixa vestígios - Perícia - Imprescindibilidade - Exegese do CPP, art. 158 - Não demonstração, ademais, do dolo na conduta - Absolvição decretada - Recurso provido

2 - TJSP Apelação Criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo. Sentença condenatória. Ausência de materialidade.

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano qualificado. Infração que deixa vestígios. Exame pericial não realizado. Imprescindibilidade. Prova testemunhal. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ.

«I - Nos crimes que deixam vestígios é imprescindível a realização de corpo de delito, por expressa determinação legal prevista no CP, art. 158. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano qualificado. Infração que deixa vestígios. Exame pericial não realizado. Imprescindibilidade. Prova testemunhal. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ.

«I - Nos crimes que deixam vestígios é imprescindível a realização de corpo de delito, por expressa determinação legal prevista no CP, art. 158. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e processual penal. Dano qualificado. Infração que deixa vestígios. Exame pericial não realizado. Imprescindibilidade. Prova testemunhal. Impossibilidade.

«I - A decisão merece ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Caracterização da qualificadora necessidade de laudo pericial. Infração que deixa vestígios. Pena. Redimensionamento. Condução ao mínimo legal.

I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando os vestígios tenham desaparecido. Portanto, se era possível, como in casu, a sua realização e esta não ocorreu de acordo com as normas pertinentes (CPP, art. 159), a prova testemunhal não supre sua ausência (Precedentes).... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Crime de pichação. Lei 9.605/1998, art. 65. Delito que deixa vestígios. Necessidade de realização de exame pericial direto ou indireto. Ausência de justificação de não realização do exame para que se considerem as demais provas dos autos. Absolvição caso concreto. Recurso especial provido.

«1 - Mostra-se necessária a realização do exame pericial direto ou indireto para tipificação do crime de pichação, pois se trata de infração que deixa vestígios, podendo apenas ser suprido por outros meios de prova quando aquele não puder ser realizado, casos em que deve ser justificada a ausência de laudo por parte das instâncias ordinárias. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estelionato. Infração que deixa vestígios. Indeferimento de prova pericial. Nulidade processual. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A tese relativa à nulidade processual decorrente da ausência de prova técnica não foi prequestionada pelo acórdão recorrido, sequer implicitamente. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Lei 8.176/91, art. 1º, I. Comercialização de combustível em desacordo com as norma legais. Perícia. Necessidade. Infração que deixa vestígios. Ausência de material indiciário para fundamentar a denúncia. Trancamento da ação penal. Necessidade. Ordem concedida.

1 - Para caracterizar o crime previsto na Lei 8.176/91, art. 1º, I, referente a comercialização de líquidos carburantes em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei, faz-se indispensável a demonstração inequívoca da materialidade do crime por exame pericial para atestar a irregularidade do combustível.... (Continua)

10 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada da presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Furto qualificado. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Decote da qualificadora do rompimento de obstáculo. Infração que deixa vestígios. Exame pericial não realizado. Comprovação da qualificadora por meio de robusto coteúdo probatório. Incidência da Súmula 283/STF. Decisão mantida.

I - Na hipótese vertente, não foram infirmados todos os fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual o recurso, nesse ponto, não pode ser conhecido, nos termos em que aduz a Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". ... (Continua)

11 - STJ Prova pericial. Autoria. Infração que deixa vestígios. Perícia/laudo (oficial e extrajudicial). Denúncia apoiada em perícia extrajudicial (impossibilidade). Ação Penal (ausência de justa causa). «Habeas corpus (cabimento). CPP, arts. 41, 159, 275, 276, 277 e 647.

«No processo penal, a perícia é oficial; em regra, os exames e perícias são feitos por peritos oficiais - nomeados por autoridade policial ou judiciária (arts. 159, 275, 276, 277 entre outros). Perícia extrajudicial tem valor de simples parecer técnico. É inadmissível denúncia fundada em tal perícia. Na espécie, em duas oportunidades, o laudo oficial concluiu pela impossibilidade de se atribuir ao paciente a autoria das falsificações a ele imputadas. Apesar disso, deu-se início à ação penal, tendo-se valido a denúncia, tão-só e apenas, de perícia extrajudicial. Quando inexistem indícios suficientes quanto à autoria do delito, tem-se por evidente a ausência de justa causa para a ação penal. Admite-se, sem dúvida, «habeas corpus que questione defeitos da denúncia relativos aos seus requisitos. Determina a norma (constitucional e infraconstitucional) que se conceda «habeas corpus sempre que alguém esteja sofrendo ou se ache ameaçado de sofrer violência ou coação; trata-se de dar proteção à liberdade de ir, ficar e vir, liberdade induvidosamente possível em todo o seu alcance. Ordem concedida para se trancar a ação penal.... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus (cabimento). Matéria de prova (distinção). Infração que deixa vestígios (caso). Perícia/laudo oficial e extrajudicial (realização). Denúncia apoiada em perícia extrajudicial (impossibilidade). Ação penal (ausência de justa causa).

«1. Determina a norma (constitucional e infraconstitucional) que se conceda habeas corpus sempre que alguém esteja sofrendo ou se ache ameaçado de sofrer violência ou coação; trata-se de dar proteção à liberdade de ir, ficar e vir, liberdade induvidosamente possível em todo o seu alcance. ... (Continua)

13 - TJRJ Uso de documento falso. Crachás de identificação da «light. Absolvição. CP, arts. 207, § 2º e 304.

«Ao classificar o fato como o tipo do art. 304 c/c CP, art. 297, § 2º, equiparando os crachás da Light a documentos públicos, «o membro do Parquet limitou a atividade jurisdicional, ou seja, a tipificação do crime deu-se de forma equivocada, o que impossibilitou ao juízo monocrático proferir sentença condenatória. (Procurador de Justiça Walberto Fernandes de Lima). Princípio da correlação entre a imputação e a sentença. Absolvição mantida. Ainda que admitida a «emendatio libelli, persistiria a absolvição, por falta de laudo que ateste a falsidade dos crachás, pois, tratando-se de infração que deixa vestígios, é indispensável a prova técnica da materialidade, não podendo supri-la a simples descrição do material apreendido. Além disso, a conduta realizada restringe-se aos atos preparatórios de um estelionato, sequer existindo o início da execução deste crime. E o eventual uso do falso crachá seria um fato anterior impunível.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Contexto de violência doméstica. Exame de corpo delito. Materialidade delitiva. Demonstração por outros meios. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado tentado. Princípio da insignificância. Bem subtraído avaliado em R$ 120,00 (cento e vinte reais). Valor superior a 10 % (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Inaplicabilidade. Qualificadora rompimento de obstáculo. Infração que deixa vestígios. Imprescindibilidade de perícia. Exame indireto e prova testemunhal. Excepcionalidade não demonstrada. Ausência de motivação. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no âmbito doméstico. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Relevância da palavra da vítima. Exame de corpo delito. Materialidade delitiva. Demonstração por outros meios. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. ... (Continua)

17 - STJ 2015. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Caracterização da qualificadora necessidade de laudo pericial. Infração que deixa vestígios. Pena. Redimensionamento. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Aplicação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE OU AUSÊNCIA DE DOLO - COISA ABANDONADA - ARGUMENTOS IMPROCEDENTES - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - INVIABILIDADE - PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO NA PROVA INDIRETA - AFASTAMENTO DA DESVALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - INCABÍVEL. 1.

Não há que falar em absolvição por atipicidade da conduta, por erro de tipo, ou ausência de dolo, quando o agente possui condições de supor que o bem não se tratava de coisa abandonada. 2. Inviável a aplicação do princípio da insignificância, por não encontrar previsão no ordenamento jurídico, e ainda porque a conduta do réu não é minimamente ofensiva ao bem jurídico tutelado, uma vez que o furto de fios elétricos acarreta prejuízos sociais e patrimoniais. 3. A incidência da qualificadora do art. 155, § 4º, II, do CP, prescinde de laudo pericial, podendo ser demonstrado o esforço comum na prova indireta. 4. Tendo a repercussão do fato fugido da normalidade e transcendido o resultado típico, deve ser mantida a desvaloração das consequências do crime. 5. Recurso improvido. V.V: Em se tratando de infração que deixa vestígios, a ausência de laudo pericial conclusivo inviabiliza a prova da materialidade da escalada, conforme disposto no CPP, art. 158, não podendo tal constatação ser suprida pela confissão do acusado, ou tampouco pelas informações fornecidas por testemunhas/vítima.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO DELITO DE FURTO TENTADO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECURSO DEFENSIVO - FALSA IDENTIDADE - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - SÚMULA 522/STJ - ATRIBUIÇÃO DE IDENTIDADE FALSA NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDUTA TÍPICA - CULPABILIDADE DO CRIME DESFAVORÁVEL - MANUTENÇÃO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - BENESSE JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA.

Restando comprovado nos autos, notadamente através da prova oral colhida, que o acusado praticou o delito de furto tentado, a condenação é medida de rigor. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto qualificado. Destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Crime que deixa vestígio. Perícia. Imprescindibilidade. Afastamento da qualificadora.

«1. A qualificadora da destruição ou rompimento de obstáculo só pode ser aplicada ao crime de furto mediante realização de exame pericial, tendo em vista que, por ser infração que deixa vestígio, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito direto, por expressa imposição legal. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CRIME DE DANO QUALIFICADO - 1º FATO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CP )- CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - 2º FATO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP ) - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - CRIME MATERIAL - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - PROVA TÉCNICA INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DO DELITO, SALVO QUANDO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA OU O DESAPARECIMENTOS DOS VESTÍGIOS - PRECEDENTES DO STJ - PENA PECUNIÁRIA - MENOR AFASTAMENTO DO MÍNIMO LEGAL -DETRAÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGENTE DEVIDAMENTE COMPROVADA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO NA FORMA DO ART. 98 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao acusado a autoria do crime de dano qualificado pelo emprego de substância inflamável, a condenação do agente é medida que se impõe. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Violação dos arts. 158, 167 e 171, todos do CPP. Destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Crime que deixa vestígio. Perícia direta. Imprescindibilidade. Afastamento da qualificadora. Precedentes.

«1. Para o Superior Tribunal de Justiça, a qualificadora da destruição ou rompimento de obstáculo só pode ser aplicada ao crime de furto mediante realização de exame pericial, tendo em vista que, por ser infração que deixa vestígio, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito direto, por expressa imposição legal. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Tentativa e consumação. Condenação. Rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Perícia. Imprescindibilidade. Infração que deixa vestígio. Condenação com base em prova testemunhal. Constrangimento ilegal evidenciado nesse ponto.

1 - A qualificadora do rompimento de obstáculo só pode ser aplicada no crime de furto mediante realização de exame pericial, já que, sendo infração que deixa vestígio, é necessário o exame de corpo de delito direto, por expressa imposição legal, somente podendo ser substituído o laudo pericial por outros meios de prova quando não deixar vestígios, quando os vestígios tenham desaparecido, ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado. Violação do CP, art. 155, § 4º, II e CPP, art. 158. Pleito de exclusão da qualificadora da escalada. Crime que deixa vestígio. Perícia direta. Imprescindibilidade. Desclassificação para furto simples necessária.

1 - As qualificadoras da destruição ou rompimento de obstáculo e da escalada só podem ser aplicadas ao crime de furto mediante realização de exame pericial, tendo em vista que, por ser infração que deixa vestígio, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito direto, por expressa imposição legal. 1.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a substituição do laudo pericial por outros meios de prova apenas pode ocorrer se o delito não deixar vestígios, se estes tiverem desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo, o que não foi demonstrado no presente caso. Assim, de rigor o afastamento da qualificadora da escalada. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Violação do CP, art. 155, caput destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Crime que deixa vestígio. Não ocorrência de perícia direta. Imprescindibilidade. Afastamento da qualificadora. Retorno dos autos para nova dosimetria.

«1 - Para o Superior Tribunal de Justiça, a qualificadora da destruição ou rompimento de obstáculo só pode ser aplicada ao crime de furto mediante realização de exame pericial, tendo em vista que, por ser infração que deixa vestígio, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito direto, por expressa imposição legal. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Crimes contra relação de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, XI. Produto nocivo à saúde. Imprescindibilidade de demonstração da impropriedade. Crime que deixa vestígios. Desaparecimento dos vestígios. Inutilização dos produtos pelo próprio estado antes da perícia. Inadmissibilidade de comprovação da materialidade por outros meios de prova. Recurso não provido.

«1. A hodierna jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal entende que, para a configuração do tipo penal descrito no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, impõe-se a demonstração inequívoca da impropriedade do produto. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Emprego de chave falsa. Crime que deixa vestígio. Perícia. Imprescindibilidade. Agravos regimentais não providos.

«1. O emprego de chave falsa pode, a depender da hipótese, não deixar vestígios, como, por exemplo, quando se emprega grampo, arame ou chave de feitio especial para a abertura de fechaduras, sem dano ou arrombamento, de modo que, nesses casos, é dispensável o exame pericial para a caracterização da qualificadora do crime de furto. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto simples consumado e furto qualificado tentado. Violação do CPP, art. 158, CPP, art. 159 e CPP, art. 171. Destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Crime que deixa vestígio. Perícia direta. Imprescindibilidade, exceto nas hipóteses em que o delito não deixar vestígios ou se as circunstâncias impossibilitarem a confecção do laudo. Não demonstração no caso concreto. Manutenção do afastamento da qualificadora que se impõe.

«1 - Para o Superior Tribunal de Justiça, a qualificadora da destruição ou rompimento de obstáculo só pode ser aplicada ao crime de furto mediante realização de exame pericial, tendo em vista que, por ser infração que deixa vestígio, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito direto, por expressa imposição legal. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto simples consumado e furto qualificado tentado. Violação do CPP, art. 158, CPP, art. 159 e CPP, art. 171. Destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Crime que deixa vestígio. Perícia direta. Imprescindibilidade, exceto nas hipóteses em que o delito não deixar vestígios ou se as circunstâncias impossibilitarem a confecção do laudo. Não demonstração no caso concreto. Manutenção do afastamento da qualificadora que se impõe.

«1 - Para o Superior Tribunal de Justiça, a qualificadora da destruição ou rompimento de obstáculo só pode ser aplicada ao crime de furto mediante realização de exame pericial, tendo em vista que, por ser infração que deixa vestígio, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito direto, por expressa imposição legal. ... (Continua)

30 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (CODIGO PENAL, art. 345). IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INCIDÊNCIA INVIÁVEL. INFRAÇÃO QUE DEIXA VESTÍGIOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL A ATESTAR A CIRCUNSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 158. APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. INVIABILIDADE. RES FURTIVA NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO AGENTE. ELEMENTAR QUE NÃO FOI COMPROVADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. AÇÃO PERPETRADA QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL. AVALIAÇÃO NEGATIVA NECESSÁRIA. NEGATIVAÇÃO DOS VETORES DOS MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A PERMITIREM A CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DE TAIS VETORES. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSIDADE. RÉU QUE ASSUMIU, NA FASE POLICIAL, A AÇÃO NARRADA NA DENÚNCIA. DECLARAÇÕES UTILIZADAS NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELO RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. INVIABILIDADE. ORIENTAÇÃO DAS Súmula 231/STJ e Súmula 42/TJMG. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECRUDESCIMENTO AO FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE CONFORME OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 33. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EM RELAÇÃO AO RÉU PRIMÁRIO. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO JULGAMENTO EM RELAÇÃO A ELE. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANTE NA COMARCA DE ORIGEM. NECESSIDADE. -

Suficientemente comprovadas a ma terialidade e a autoria delitiva pelos elementos de convicção produzidos em contraditório judicial, impossível o acolhimento do pleito absolutório fundado na tese de insuficiência probatória. - Inviável a desclassificação da conduta para o crime de exercício arbitrário das próprias razões quando não demonstrada a elementar relativa à legitimidade da pretensão. - Na possibilidade de sua realização, é indispensável a perícia para configuração da qualificadora do emprego de rompimento de obstáculo à subtração da coisa, não podendo a prova testemunhal supri-la. (Inteligência do CPP, art. 158). - Não há que se falar na presença da qualificadora do abuso de confiança, pois as declarações obtidas durante o contraditório judicial demonstram que a ré não tinha disponibilidade aos bens da vítima, nem tinha qualquer dever de cuidado com tais bens. - A acentuada reprovabilidade da conduta não pode ser considerada como inerente ao tipo penal. Desse modo, sendo elevado o juízo de reprovação social, com grau de censura a ensejar maior mensuração, necessária a consideração negativa da circunstância judicial consistente na culpabilidade do agente. - Devem ser mantidas como neutras ao réu as circunstâncias judiciais que não foram delineadas nos autos ou que são inerentes à própria conduta típica. - A confissão parcial ou qualificada enseja o reconhecimento da atenuante prevista na alínea «d do, III do CP, art. 65 (Súmula 545/STJ). - Conforme orientação das Súmulas 231 do STJ e 42 do TJMG, o reconhecimento de qualquer circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena para patamar abaixo do mínimo legal cominado à espécie. - Concretizada a pena em patamar inferior a quatro anos, favoráveis a maioria das circunstâncias judiciais, sendo o réu primário, deve ser mantida a fixação do regime aberto. - Recursos parcialmente providos. - Considerando que a norma que incluiu no CPP o Acordo de Não Persecução Penal é posterior ao oferecimen... (Continua)

31 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 38 e Lei 9.605/1998, art. 38-A. Desmatamento. Ausência de laudo pericial. Crime que deixa vestígios. Nulidade. Absolvição que se impõe. Concessão de habeas corpus, de ofício.

«1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo regimental, trazer argumentos válidos e suficientes para contestar a decisão impugnada, sob pena de aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado. Violação do CP, art. 155, § 4º, I e CPP, art. 167. Pleito de restabelecimento da qualificadora da destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Crime que deixa vestígio. Perícia não realizada. Parecer do mpf favorável à defesa.

1 - O Tribunal de origem dispôs que, in casu, a prova direta para a configuração da qualificadora era plenamente possível de ser feita se as diligências para tanto tivessem sido oportunamente realizadas. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso em sentido estrito. Rejeição da denúncia. Manutenção pelo tribunal de origem. Delito que deixa vestígios. Falta de realização de perícia técnica. Imprescindibilidade. Reversão das premissas fáticas do acórdão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - É necessária a realização de exame pericial em delitos não transeuntes, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente quando a infração não deixar vestígio ou se o corpo de delito houver desaparecido, a teor do disposto nos CPP, art. 158 e CPP art. 167 (ut, AgRg no AgRg no REsp. 1.419.093, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe de 26/03/2015). ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado e corrupção de menores. Violação do CP, art. 155, § 2º, II e CPP, art. 158. Escalada. Crime que deixa vestígio. Não ocorrência de perícia direta. Imprescindibilidade. Afastamento da qualificadora. Retorno dos autos para nova dosimetria.

1 - Para o STJ, a qualificadora da escalada só pode ser aplicada ao crime de furto mediante realização de exame pericial, tendo em vista que, por ser infração que deixa vestígio, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito direto, por expressa imposição legal. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Estupro. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Sexo oral. Exame pericial. Desnecessidade. Crime que não deixa vestígios. Palavras das vítimas. Validade. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Estupro. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Sexo oral. Exame pericial. Desnecessidade. Crime que não deixa vestígios. Palavras da vítima. Validade. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto simples. Manutenção da qualificadora. Rompimento de obstáculo. Infração que deixa vestígio. Imprescindibilidade da realização de prova pericial. Inexistência de justificativas para a não realização da perícia.

I - A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que o exame de corpo de delito é imprescindível para a caracterização da qualificadora do rompimento de obstáculo, sendo admitido o exame de forma indireta apenas nas hipóteses de não existirem vestígios ou em caso de desaparecimento deles. ... (Continua)

38 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental recurso especial. Penal. Crimes contra o meio ambiente. Condenação do agente às sanções da Lei 9.605/1998, art. 38, c/c a Lei 9.605/1998, art. 53, II, «c. Realização da prova técnica direta. Delito material e que deixa vestígios. Imprescindibilidade. Realização por outros meios. Não justificada. Inteligência do CPP, art. 167 e CPP, art. 566. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada sentido de que é necessária a «realização de exame pericial em delitos não transeuntes, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente quando a infração não deixar vestígio ou se o corpo de delito houver desaparecido, a teor do disposto nos CPP, art. 158 e CPP, art. 167, Código de Processo Penal (AgRg AgRg REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe de 26/03/2015; sem grifos original). ... (Continua)

39 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lei 9.605/1998, art. 41. Crime ambiental que deixa vestígios. Necessidade de exame pericial direto para demonstração da materialidade delitiva. Substituição por exame indireto somente em circunstâncias excepcionais como desaparecimento dos vestígios ou impossibilidade da realização do exame direto. Não ocorrência. Absolvição. Habeas corpus concedido de ofício. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte consolidou entendimento no sentido de que, «se houver vestígios, a perícia é imprescindível, na forma do CPP, art. 158". Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Dissídio jurisprudencial. Destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Crime que deixa vestígio. Alegação de imprescindibilidade de perícia direta. Pleito de desclassificação para furto simples. Prejudicialidade constatada. Alegação de fundamento inidôneo na valoração do vetor judicial das circunstâncias do crime. Provimento que se impõe. Manifestação favorável da procuradoria-geral da república. Decisão reconsiderada. Penas privativas de liberdade e pecuniária redimensionadas.

«1 - Para o Superior Tribunal de Justiça, a qualificadora da destruição ou rompimento de obstáculo só pode ser aplicada ao crime de furto mediante realização de exame pericial, tendo em vista que, por ser infração que deixa vestígio, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito direto, por expressa imposição legal. ... (Continua)

41 - TJSP Contravenção penal. Vias de fato. Caracterização. Materialidade e autoria demonstradas. Infração que não deixa vestígios. Inexigência de laudo pericial. Declaração da vítima e testemunhas. Retratação após o oferecimento da denúncia. Impossibilidade. CPP, art. 25 e CP, art. 102. Negativa isolada. Condenação mantida. Recurso improvido.

42 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 38-A. Desmatamento. Ausência de laudo pericial. Crime que deixa vestígios. Nulidade. Manutenção da decisão absolutória.

1 - O Tribunal considerou dispensável a realização do exame de corpo de delito para prova da materialidade da infração prevista no Lei 9.605/1998, art. 38-A, sem suficiente justificativa. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Maus-Tratos a animais. Art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/1998. Materialidade. Ausência de perícia. Crime que deixa vestígios. Possibilidade de comprovação por outros meios de prova. Depoimentos testemunhais robustos e coerentes. Suficiência. Aplicação do CPP, art. 167. Peculiaridades do delito de maus-Tratos. Condutas que nem sempre deixam vestígios permanentes. Proteção ao bem-Estar físico e psíquico do animal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No crime de maus-tratos a animais, ainda que seja infração que possa deixar vestígios, a ausência de perícia técnica não impede a comprovação da materialidade por outros meios de prova, especialmente quando o conjunto probatório é harmônico e suficiente para demonstrar a prática delitiva.... (Continua)

44 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Realização de laudo pericial apto a comprovar a materialidade de delito que deixa vestígios. Inovação recursal em embargos declaratórios na origem. Tese não arguida nas contrarrazões de apelação. Manutenção da decisão agravada.

I - Saliento que é inviável a análise da tese referente à indispensabilidade de exame pericial nas infrações que deixam vestígios (CPP, art. 158), porquanto não constou no recurso de apelação criminal (fls. 782/786). Assim, a Defesa não pleiteou ao Tribunal de origem, no momento oportuno, a matéria alegada. ... (Continua)

45 - TJRJ Apelação criminal. Violência doméstica. Acusado condenado pela prática da infração penal descrita no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, a 15 (quinze) dias de prisão simples em regime aberto, sendo-lhe concedido sursis, e absolvido da imputação de crime do CP, art. 147-A. Recurso defensivo postulando a absolvição, com fulcro no art. 386, II, III ou VII do CPP. Parecer ministerial pelo conhecimento e não provimento do apelo. 1. A exordial, relativa à contravenção pela qual o acusado foi condenado, narra que em março/2019, durante a madrugada, o denunciado, livre e conscientemente, atentou contra incolumidade física da sua ex-companheira, mediante ato violento, consistente em puxões, sem deixar marcas. 2. É cediço que, consoante a jurisprudência, nos crimes de violência doméstica a palavra segura e robusta da vítima merece ampla valoração, sendo suficiente para o decreto condenatório, quando em consonância com as demais provas dos autos. 3. Todavia, apesar da oitiva de várias informantes, nenhuma delas presenciou o fato, tampouco trouxe elementos a corroborar a versão acusatória. Já o acusado negou a prática da contravenção. 4. Trata-se de vias de fato, contravenção que não deixa vestígio. No caso, além da palavra da vítima, que inclusive não confirma a ação imputada, não há outras provas a corroborar a versão acusatória e, por outro lado, temos a versão da defesa negando a prática do fato descrito na exordial. 5. Em se tratando de uma infração que não deixa vestígios, temos que ser mais rigorosos na apreciação da prova oral. Na hipótese seria fundamental que a vítima ratificasse que ocorreram «puxões, ou ação similar na época dos fatos e que outros elementos ratificassem as palavras da ofendida. Deve imperar o princípio in dubio pro reo. 6. Recurso conhecido e provido, para absolver o recorrente, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Oficie-se.

46 - TJSP Apelação criminal. Ameaça e vias de fato em concurso material, infrações praticadas no âmbito doméstico e familiar. Recurso defensivo sustentando precariedade probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Vias de fato. Desnecessidade de laudo pericial. Infração que não deixa vestígios materiais. Exegese do CPP, art. 158. Ameaça. Dolo bem comprovado. Vítima que se sentiu substancialmente ameaçada. Condenação mantida. Pena e regime de cumprimento mantidos tal como fixados na origem.

47 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Crime que deixa vestígios. Ausência de laudo. Condenação. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do RISTJ, art. 255, § 1º, caberia ao recorrente a realização do devido cotejo analítico para demonstrar a similitude fática entre os julgados confrontados, mediante a transcrição dos «trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, requisito não cumprido na hipótese dos autos. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. writ substitutivo. Qualificadora. Emprego de chave falsa. Crime de deixa vestígio. Perícia. Imprescindibilidade. Antecedentes. Inquéritos policiais e ações penais em andamento. Violação à Súmula 444/STJ. Dosimetria. Ofensa ao sistema trifásico. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, de ofício.

«1. O emprego de chave falsa pode, a depender da hipótese, não deixar vestígios, como, por exemplo, quando se emprega grampo, arame ou chave de feitio especial para a abertura de fechaduras, sem dano ou arrombamento, de modo que, nesses casos, é dispensável o exame pericial para a caracterização da qualificadora do crime de furto. ... (Continua)

49 - STJ Meio ambiente. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime ambiental. Condenação pela Lei 9.605/1998, art. 38-A, caput, c/c a Lei 9.605/1998, art. 53, II, «c. Ausência de laudo pericial. Crime que deixa vestígios. Preclusão afastada in casu. Fundamentação a quo não idônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida, de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, o que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ INCÊNDIO CIRCUNSTANCIADO POR TER SIDO PERPETRADO EM EDIFÍCIO PÚBLICO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO JARDIM BOM PASTOR, COMARCA DE BELFORD ROXO ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO APELANTE, NOS TERMOS DA EXORDIAL ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO, DIANTE DE MANIFESTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA PRÓPRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO, COMO, ALIÁS, PONTUOU A LAPIDAR SENTENÇA ALVEJADA, AO DISSECAR OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TRAZIDOS À COLAÇÃO, MORMENTE EM SE CONSIDERANDO QUE, POR SE TRATAR DE INFRAÇÃO PENAL QUE DEIXA VESTÍGIOS, PERFILA-SE COMO IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL, CUJA NÃO PRODUÇÃO NA HIPÓTESE VERTENTE COMPROMETEU O ESTABELECIMENTO DA PRÓPRIA MATERIALIDADE DELITIVA, DE MODO QUE, SEGUNDO ESTEIRA JURISPRUDENCIAL PACIFICADA PELA CORTE CIDADÃ SOBRE ESTA MATÉRIA: ¿O INCÊNDIO É DELITO QUE DEIXA VESTÍGIOS, SENDO NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL (CPP, art. 158). A SUBSTITUIÇÃO DO EXAME PERICIAL POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS É AUTORIZADA, EXCEPCIONALMENTE, DESDE QUE DESAPARECIDOS OS VESTÍGIOS OU NOS CASOS EM QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS NÃO PERMITEM A EFETIVAÇÃO DA PROVA TÉCNICA¿ (HC 962.056, MINISTRO OG FERNANDES, DJEN DE DJEN 23/12/2024), CABENDO DESTACAR QUE, INOBSTANTE CONSTE DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA QUE ¿NÃO FOI POSSÍVEL SOLICITAR/REALIZAR A PERÍCIA DE LOCAL TENDO EM VISTA O LOCAL SENDO DE ALTO RISCO E EM ÁREA CONFLAGRADA¿, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO PREVALECE SOBRE A IMPERATIVIDADE NORMATIVA INSCULPIDA NO ART. 158 DO C.P.P. NEM SE INSERE NA EXCEPCIONALIDADE PREVISTA PELA CORTE CIDADÃ ACERCA DA CORRESPONDENTE EFETIVAÇÃO. EM CENÁRIO QUE IMPEDE QUE SE POSSA REVERTER A ORIGINÁRIA DECISÃO IMPOSTA, QUE ORA SE PRESERVA, COM FULCRO NO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.