Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação Criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo. Sentença condenatória. Ausência de materialidade.
Infração que deixa vestígios. Imprescindibilidade do laudo pericial. Inteligência do CPP, art. 158. Concessão da justiça gratuita. Absolvição decretada. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote