Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS INFRINGENTES - RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - INVIABILIDADE.
Não se pode falar em desistência voluntária quando a interrupção do delito se dá por circunstâncias alheias à vontade do agente, estando configurado, então, o delito em sua forma tentada. ... ()
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