Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE DO DELITO. INFRAÇÃO QUE DEIXA VESTÍGIOS. NECESSIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO (ART. 158, CPP). INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. PROVAS TESTEMUNHAIS, FOTOGRAFIAS E CONFISSÃO DO RÉU INSUFICIENTES PARA SUPRIR A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ARBITRAMENTO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. A

exigência de exame de corpo de delito, nos termos do CPP, art. 158, é indispensável para a comprovação da materialidade do crime de dano qualificado, sendo a ausência de perícia técnica, sem justificativa, obstáculo à condenação, conforme CPP, art. 158 e CPP art. 167.2. Verificando-se do conjunto probatório que s fotografias não identificam inequivocamente a viatura danificada, que o orçamento de reparo juntado é desprovido de força probatória técnica e que os depoimentos testemunhais, ainda que corroborados por confissão do acusado, não suprem a falta de laudo pericial em delito que deixa vestígios, é forçoso concluir pela existência de dúvida razoável quanto à materialidade do delito, o que impõe a manutenção da absolvição, em observância ao princípio in dubio pro reo, corolário da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88).3. Atuando o Defensor dativo em sede recursal, há que se fixar honorários advocatícios com fulcro no Lei 8.906/1994, art. 22, §§1º e 2º (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil).4. Recurso do Ministério Público conhecido e desprovido, com fixação de honorários advocatícios.... (Continua)