infracao legal ou contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Locação. Natureza jurídica. Direito pessoal. Ação de despejo por prática de infração legal ou contratual e por inadimplemento de aluguéis. Legitimidade ativa. Prova da propriedade. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 6º. Lei 8.245/1991, arts. 9º, 47 e 60. Lei 6.649/1979.

«1. Tendo em vista a natureza pessoal da relação de locação, o sujeito ativo da ação de despejo identifica-se com o locador, assim definido no respectivo contrato de locação, podendo ou não coincidir com a figura do proprietário. 2. A Lei 8.245/1991 (Lei de Locações) especifica as hipóteses nas quais é exigida a prova da propriedade para a propositura da ação de despejo. Nos demais casos, é desnecessária a condição de proprietário para o seu ajuizamento. 3. Recurso especial conhecido e não provido.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO.

A rescisão do contrato de locação fundada em infração legal ou contratual exige demonstração inequívoca da conduta faltosa, nos termos da Lei 8.245/1991, art. 9º, II, sendo ônus do locador comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC). Inexistindo prova robusta das infrações alegadas, a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais emerge de rigor.... (Continua)

3 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DA AUTORA. INOVAÇÃO PETITÓRIA. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. INSTALAÇÃO DE FRANQUIA. CIÊNCIA DO LOCADOR ANTES E DURANTE A LOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL POR PARTE DO LOCATÁRIO. DESCUMPRIMENTO PELO LOCADOR DO DEVER DE ENTREGAR E MANTER O IMÓVEL EM CONDIÇÕES DE USO. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO PELAS DESPESAS DE RECOMPOSIÇÃO DO IMÓVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 

I. Inovações quanto ao pedido ou à causa de pedir no plano recursal encontram óbice nos arts. 329, 1.013 e 1.014 do CPC. ... (Continua)

4 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM SEDE LIMINAR. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

1. Fundada a ação na falta de pagamento de aluguel e demais encargos, apenas na hipótese de execução provisória da sentença é cabível a aplicação do disposto na Lei 8.245/91, art. 64, que dispensa a prestação de caução. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL (SUBLOCAÇÃO) COM PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO). ALUGUERES NÃO PAGOS. AÇÃO EXECUTIVA EM TRÂMITE. CONEXÃO. ART. 55, § 2º, I DO CPC.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade patrimonial dos sócios. Inexistência de provas da prática de atos com excesso de poder ou infração a norma legal ou contratual. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do Tribunal de origem, no tocante à inexistência de provas sobre a prática de atos com excesso de poder ou infração a norma legal ou contratual pelos sócios, implica reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que não é possível pela via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR DE DESPEJO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

Decisão que indeferiu o pedido liminar de despejo. Recurso da parte autora. Situação relatada nos autos que não se amolda a nenhuma das hipóteses em que é cabível a concessão liminar de despejo antes de estabelecido o contraditório, nos termos do § 1º, Lei 8.245/91, art. 59, já que o contrato é garantido por fiança, bem como a parte autora fundamentou a rescisão contratual na conjectura prevista no, II, do art. 9º, Lei 8.245/91, qual seja, em decorrência de prática de infração legal ou contratual. É cediço que a obtenção da tutela antecipada se subordina à presença dos requisitos previstos no art. 300 e seguintes do CPC, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade da medida. No caso, verifica-se que, de fato, a prudência recomenda aguardar o contraditório e a ampla defesa, havendo necessidade de maior dilação probatória para uma correta apreciação da matéria. Também não há, no caso, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois, após o contraditório, é possível a renovação do pedido de despejo liminar. Ademais, o risco, caso se defira a antecipação da tutela sem o devido contraditório, é do agravado, ante a possibilidade de irreversibilidade da medida, o que é vedado pelo § 3º, do CPC, art. 300. Esta Corte possui entendimento sumulado no sentido de que «somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos, conforme enunciado de 59. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

8 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. INFRAÇÃO CONTRATUAL. LOCADOR. COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. QUALIFICAÇÃO. IMÓVEL COM DEFEITOS QUE INVIABILIZAVAM OU DIFICULTAVAM SUA FRUIÇÃO COM SEGURANÇA, CONFORTO E COMODIDADE. COMPROVAÇÃO. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO. IMPERATIVO LEGAL. MULTA CONTRATUAL. INFRAÇÃO AO CONTRATADO. IMPOSIÇÃO AO LOCADOR. FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS. COMPROVAÇÃO. ENCARGO DA PARTE RÉ. REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA. PEDIDO. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO. COMPREENSÃO. MULTA RESCISÓRIA. PRESERVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DE FATO. PROVA ORAL. PRODUÇÃO. DESNECESSIDADE. FATOS INCONTROVERSOS. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPERATIVO LEGAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Emergindo dos elementos coligidos a certeza de que o processo restara devidamente guarnecido do aparato material indispensável à elucidação dos fatos controvertidos e do litígio que enlaçara as partes, o indeferimento da produção de prova oral desprovida de qualquer utilidade, pois inapta a subsidiar a elucidação da controvérsia, ainda que postulada tempestivamente, e o julgamento antecipado da lide se conformam com o devido processo legal, obstando que seja qualificado como cerceamento de defesa. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. IPI. Imposto de renda. Redirecionamento. CTN, art. 135, III. Responsabilidade patrimonial do sócio-gerente. Inexistência de prova da prática de atos com excesso de poder ou infração a norma legal ou contratual. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa, independentemente da natureza do débito, é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. ... (Continua)

10 - STJ Locação. Natureza jurídica. Direito pessoal. Ação de despejo por prática de infração legal ou contratual e por inadimplemento de aluguéis. Legitimidade ativa. Prova da propriedade. Desnecessidade. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 6º. Lei 8.245/1991, art. 9º, Lei 8.245/1991, art. 47 e Lei 8.245/1991, art. 60. Lei 6.649/1979.

«... Cinge-se a controvérsia a perquirir se a legitimidade para propor ação de despejo - com base nas hipóteses previstas nos incisos II e III do Lei 8.245/1991, art. 9º (prática de infração legal/contratual e falta de pagamento de aluguéis) -, pressupõe a prova da propriedade do imóvel pelo locador. ... (Continua)

11 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DE CPF DE BENEFICIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL PARA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1.

Ação de conhecimento ajuizada por beneficiários de plano de previdência complementar privada, com pedido de atualização cadastral do CPF do titular do plano.2. Sentença proferida pela 2ª Vara Cível de Curitiba julgou procedente o pedido inicial, para condenar a requerida à atualização do CPF do beneficiário junto ao contrato de previdência.3. Recurso de apelação interposto pela requerida, sustentando impossibilidade jurídica da alteração do CPF, por supostos impedimentos fiscais e regulatórios, bem como afirmando tratar-se de indevida transferência de titularidade.4. Contrarrazões apresentadas pelos apelados, pugnando pelo não provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a atualização cadastral do CPF do titular do plano de previdência pode ser interpretada como transferência de titularidade; (ii) saber se há falha no dever de informação por parte da seguradora quanto à possibilidade de atualização após os 24 anos de idade do beneficiário.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Aplicabilidade do CDC às entidades abertas de previdência complementar, conforme Súmula 563/STJ.7. Reconhecimento de que a relação jurídica entre as partes é de consumo, incidindo os arts. 2º, 3º e 14 do CDC.8. Ausência de norma legal ou contratual que vedasse expressamente a atualização cadastral requerida.9. Adoção do CPF da genitora decorreu da menoridade do beneficiário à época da contratação, sendo a retificação posterior mera regularização cadastral.10. Inexistência de demonstração de que a seguradora prestou informações claras sobre a suposta impossibilidade de alteração após os 24 anos, configurando falha no dever de informação.11. Aplicação do CCB, art. 422, que impõe o cumprimento dos contratos segundo a boa-fé objetiva e a função social.12. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhecendo a falha no dever de informação em hipóteses análogas.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença.Tese de julgamento: «A atualização do CPF do titular de plano de previdência complementar privada, contratado durante a menoridade, não configura transferência de titularidade e sua vedação não encontra respaldo contratual ou legal, sendo indevida a negativa da seguradora em proceder à alteração, especialmente diante da ausência de informação prévia ao consumidor sobre suposta limitação etária.... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Ação declaratória de descumprimento contratual cumulada com indenizatória - Locação de bem móvel - Pretensão de reconhecimento de infração a disposições constantes de condições gerais da locação - Afastamento - Ausência de prova de que a locadora tenha dado conhecimento prévio ao locatário das cláusulas existentes em condições gerais que não integravam o instrumento por ele assinado na celebração do negócio - Imposição legal que assegura ao consumidor o direito à informação prévia do conteúdo do contrato (CDC, arts. 6º, III; 31, caput; e 46) - Aceleração, frenagem e curvas demonstrariam o uso inadequado do veículo - Ausência de provas demonstrativas de emprego do veículo em manobras, corridas, competições ou testes de rodagem, não sendo suficiente à comprovação dessa tese o «relatório de ofensas, única prova apresentada pela autora devidamente impugnada pelo demandado em sua contestação - Infrações contratuais não demonstradas - Multa contratual inaplicável - Improcedência do pedido - Recurso provido.

13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INFRINGÊNCIA AO DIREITO À INFORMAÇÃO E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ACIMA DA TAXA LEGAL. EMPRESA NÃO INTEGRADA AO SFN. ILEGALIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por JOÃO CARLOS CÂNDIDO contra sentença por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual, reparatória e indenizatória cumulada com tutela de urgência, proposta contra CAMPO BELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. O apelante alegou abusividade da taxa de juros pactuada, ilegalidade da capitalização de juros e violação ao direito de informação, além de pleitear indenização por danos morais e repetição de indébito. ... (Continua)

14 - TJSP Civil e processual. Prestação de serviços. Ação de rescisão contratual. Oferecimento de reconvenção. Sentença de parcial procedência da ação principal e da reconvenção. Pretensão à reforma manifestada pela autora-reconvinda.

15 - TJDF Agravo de instrumento. Sentença parcial de julgamento do mérito. Pedido de manifestação judicial sobre prova produzida em réplica. Pedido de declaração de preclusão da prova. Inovação. Não conhecimento. Honorários advocatícios. Extinção parcial da ação por desistência do autor. Fixação de honorários com base no valor dos pedidos extintos. Impossibilidade. Valor excessivo e desproporcional. Apreciação equitativa. Manutenção. Denunciação da lide. Pretensão reparatória por dano material e moral. Alegação de má-fé contratual. Ausência de evicção ou previsão contratual ou legal de direito de regresso. Imputação da responsabilidade aos denunciados. Questão controvertida impassível de ser resolvida em denunciação da lide. Extinção da denunciação. Ônus sucumbencial do denunciante. Decisão mantida. CPC/2015, art. 129.

«1. Não comporta conhecimento o pedido formulado pelo recorrente visando impor ao Juiz da causa manifestação sobre prova colacionada aos autos pela agravada, ou para que esse elemento de informação sejam desconsiderados, pois essas pretensões não foram objeto de deliberação na decisão agravada, representando inovação inadmissível sobre questão que ainda pende de deliberação no processo de origem. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. GOLDEN GRAMADO RESORT LAGHETTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). GRAVAME HIPOTECÁRIO. DEVER DE INFORMAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. TAXA DE FRUIÇÃO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO LEGAL DE FIXAÇÃO. ORDEM DE PRECEDÊNCIA LEGAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Na hipótese, o contrato firmado entre as partes não é apto a demonstrar que o promitente vendedor cumpriu com o dever de informação previsto nos arts. 6º, III e art. 54, § 4º do CDC. Inequívoca a lesão sofrida pela parte autora com a omissão quanto à Área de Preservação Permanente (APP) e com o gravame hipotecário. ... (Continua)

17 - TJDF Ementa. juizado especial cível. direito do consumidor. ação de cobrança. mensalidades escolares. multa contratual. incidência de juros contratuais. incidência de correção monetária contratual. possibilidade. correção legal a contar do ajuizamento da ação. juros legais a contar da citação. ausência de bis in idem. pedido contraposto formulado em razões recursais. inovação recursal impossibiildade. recurso conhecido e não provido. 

  ... (Continua)

18 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - CONTRATO ESCRITO - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DOS RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO - INADIMPLEMENTO DA PARTE LOCATÁRIA DEMONSTRADO - INFRAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL DO LOCADOR - NÃO OCORRÊNCIA - ENTREGA DAS CHAVES QUE DEVE SER CABALMENTE COMPROVADA PELO LOCATÁRIO QUE DEVE CONSIGNÁ-LAS EM JUÍZO EM CASO DE EVENTUAL RECUSA NO SEU RECEBIMENTO - INQUILINO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO - ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS QUE SÃO DEVIDOS ATÉ A IMISSÃO NA POSSE PELO LOCADOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso o bem objeto da locação não atendesse aos interesses do locatário ou não apresentasse condições razoáveis de uso, competia à ele não realizar o contrato, rescindir o ajuste ou procurar outro bem de acordo com a pretensão, hipótese que não dá azo ao inadimplemento de parte dos locativos, conforme restou demonstrado nos autos; ... (Continua)

19 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. LOCATÁRIO. MORA. QUALIFICAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. QUITAÇÃO. ÔNUS DO LOCATÁRIO. DESINCUMBÊNCIA. PROVA. INOCORRÊNCIA. ALUGUERES. REAJUSTE. ÍNDICE LEGAL. OBSERVÂNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL TEXTUAL.  IMÓVEL DESOCUPADO NO CURSO PROCESSUAL. PEDIDO CONDENATÓRIO ACOLHIDO. APELO DO LOCATÁRIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. FATOS INCONTROVERSOS OU PASSÍVEIS DE PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPERATIVO LEGAL. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

1. Emergindo dos elementos coligidos a certeza de que o processo restara devidamente guarnecido do aparato material indispensável à elucidação dos fatos controvertidos e do litígio que enlaçara as partes, o indeferimento da produção de prova testemunhal desprovida de qualquer utilidade, pois inapta a subsidiar a elucidação da controvérsia, ainda que postulada tempestivamente, e o julgamento antecipado da lide se conformam com o devido processo legal, obstando que seja qualificado como cerceamento de defesa, precipuamente porque quitação é comprovada mediante prova documental.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO RÉU - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE CONTRATUAL - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO BOJO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO OU AÇÃO REVISIONAL AUTÔNOMA - ILEGALIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE TAXA DIÁRIA EXPRESSA - ILEGALIDADE CARACTERIZADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO C. STJ (TEMA REPETITIVO 28 DO C. STJ) - R. SENTENÇA REFORMADA - PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES - RECURSO DO RÉU PROVIDO

possível discutir no bojo da ação de busca e apreensão a ilegalidade de cláusulas contratuais, bastando a suscitação das teses em contestação, sem necessidade de reconvenção ou ação revisional autônoma. Entendimento do C. STJ. ... (Continua)