Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. GOLDEN GRAMADO RESORT LAGHETTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). GRAVAME HIPOTECÁRIO. DEVER DE INFORMAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. TAXA DE FRUIÇÃO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO LEGAL DE FIXAÇÃO. ORDEM DE PRECEDÊNCIA LEGAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Na hipótese, o contrato firmado entre as partes não é apto a demonstrar que o promitente vendedor cumpriu com o dever de informação previsto nos arts. 6º, III e art. 54, § 4º do CDC. Inequívoca a lesão sofrida pela parte autora com a omissão quanto à Área de Preservação Permanente (APP) e com o gravame hipotecário. ... (Continua)