Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. INFRAÇÃO CONTRATUAL. LOCADOR. COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. QUALIFICAÇÃO. IMÓVEL COM DEFEITOS QUE INVIABILIZAVAM OU DIFICULTAVAM SUA FRUIÇÃO COM SEGURANÇA, CONFORTO E COMODIDADE. COMPROVAÇÃO. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO. IMPERATIVO LEGAL. MULTA CONTRATUAL. INFRAÇÃO AO CONTRATADO. IMPOSIÇÃO AO LOCADOR. FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS. COMPROVAÇÃO. ENCARGO DA PARTE RÉ. REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA. PEDIDO. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO. COMPREENSÃO. MULTA RESCISÓRIA. PRESERVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DE FATO. PROVA ORAL. PRODUÇÃO. DESNECESSIDADE. FATOS INCONTROVERSOS. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPERATIVO LEGAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Emergindo dos elementos coligidos a certeza de que o processo restara devidamente guarnecido do aparato material indispensável à elucidação dos fatos controvertidos e do litígio que enlaçara as partes, o indeferimento da produção de prova oral desprovida de qualquer utilidade, pois inapta a subsidiar a elucidação da controvérsia, ainda que postulada tempestivamente, e o julgamento antecipado da lide se conformam com o devido processo legal, obstando que seja qualificado como cerceamento de defesa. ... (Continua)