Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO.

A rescisão do contrato de locação fundada em infração legal ou contratual exige demonstração inequívoca da conduta faltosa, nos termos da Lei 8.245/1991, art. 9º, II, sendo ônus do locador comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC). Inexistindo prova robusta das infrações alegadas, a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais emerge de rigor.... (Continua)