Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DE CPF DE BENEFICIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL PARA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1.

Ação de conhecimento ajuizada por beneficiários de plano de previdência complementar privada, com pedido de atualização cadastral do CPF do titular do plano.2. Sentença proferida pela 2ª Vara Cível de Curitiba julgou procedente o pedido inicial, para condenar a requerida à atualização do CPF do beneficiário junto ao contrato de previdência.3. Recurso de apelação interposto pela requerida, sustentando impossibilidade jurídica da alteração do CPF, por supostos impedimentos fiscais e regulatórios, bem como afirmando tratar-se de indevida transferência de titularidade.4. Contrarrazões apresentadas pelos apelados, pugnando pelo não provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a atualização cadastral do CPF do titular do plano de previdência pode ser interpretada como transferência de titularidade; (ii) saber se há falha no dever de informação por parte da seguradora quanto à possibilidade de atualização após os 24 anos de idade do beneficiário.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Aplicabilidade do CDC às entidades abertas de previdência complementar, conforme Súmula 563/STJ.7. Reconhecimento de que a relação jurídica entre as partes é de consumo, incidindo os arts. 2º, 3º e 14 do CDC.8. Ausência de norma legal ou contratual que vedasse expressamente a atualização cadastral requerida.9. Adoção do CPF da genitora decorreu da menoridade do beneficiário à época da contratação, sendo a retificação posterior mera regularização cadastral.10. Inexistência de demonstração de que a seguradora prestou informações claras sobre a suposta impossibilidade de alteração após os 24 anos, configurando falha no dever de informação.11. Aplicação do CCB, art. 422, que impõe o cumprimento dos contratos segundo a boa-fé objetiva e a função social.12. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhecendo a falha no dever de informação em hipóteses análogas.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença.Tese de julgamento: «A atualização do CPF do titular de plano de previdência complementar privada, contratado durante a menoridade, não configura transferência de titularidade e sua vedação não encontra respaldo contratual ou legal, sendo indevida a negativa da seguradora em proceder à alteração, especialmente diante da ausência de informação prévia ao consumidor sobre suposta limitação etária.... (Continua)