Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. LOCATÁRIO. MORA. QUALIFICAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. QUITAÇÃO. ÔNUS DO LOCATÁRIO. DESINCUMBÊNCIA. PROVA. INOCORRÊNCIA. ALUGUERES. REAJUSTE. ÍNDICE LEGAL. OBSERVÂNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL TEXTUAL.  IMÓVEL DESOCUPADO NO CURSO PROCESSUAL. PEDIDO CONDENATÓRIO ACOLHIDO. APELO DO LOCATÁRIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. FATOS INCONTROVERSOS OU PASSÍVEIS DE PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPERATIVO LEGAL. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

1. Emergindo dos elementos coligidos a certeza de que o processo restara devidamente guarnecido do aparato material indispensável à elucidação dos fatos controvertidos e do litígio que enlaçara as partes, o indeferimento da produção de prova testemunhal desprovida de qualquer utilidade, pois inapta a subsidiar a elucidação da controvérsia, ainda que postulada tempestivamente, e o julgamento antecipado da lide se conformam com o devido processo legal, obstando que seja qualificado como cerceamento de defesa, precipuamente porque quitação é comprovada mediante prova documental.... (Continua)