inexistencia de outro imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Lei 8009/90. Existência de prova da destinação do bem para moradia. Inexistência de outro imóvel de titularidade do requerido. Demais bens que possuem natureza rural. Insubsistência do gravame. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.

2 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Lei 8009/90. Existência de prova da destinação do bem para moradia. Inexistência de outro imóvel de titularidade do requerido. Demais bens que possuem natureza rural. Insubsistência do gravame. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.

3 - STJ Família. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à arrematação. Imóvel penhorado. Bem de família. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de outro bem. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido. Fundamentos. Não impugnação. Súmula 283/STF. Não provimento.

«1. Não prequestionada a alegada inexistência de outro imóvel registrado no nome da parte recorrente, incidem no caso as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

4 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJPR Processual Civil. Agravo de Instrumento. execução de título extrajudicial. bem de família. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Recurso de agravo de instrumento que ataca decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do bem de família.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar (i) a natureza do bem imóvel objeto de penhora, se caracteriza como bem de família a fim de justificar o pedido de desconstituição da penhora.III. Razões de decidir3. Bem de família. Requisitos presentes. Demonstração de que o imóvel é destinado à moradia do executado. Inexistência de prova desconstitutiva das informações e dos documentos apresentados pelo executado, ônus que cabia ao exequente. Inexistência de outro imóvel apto a moradia. Impenhorabilidade reconhecida, com base nos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º. IV. Dispositivo4. Recurso provido._______Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009, arts. 1º, 3º e 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Ministra Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 25-06-2021.... (Continua)

6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. MITIGAÇÃO IMPENHORABILIDADE. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADO. IMÓVEL PENHORADO. VENDA POR INICIATIVA PARTICULAR. POSSIBILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTENCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Embora a decisão seja sucinta, seus fundamentos são suficientemente claros para que se compreenda que a existência de proposta atual para compra do imóvel penhorado não constitui empecilho para que o credor empreenda outras tentativas de alienação particular.... (Continua)

8 - TJPR Direito processual Civil. Agravo de Instrumento. execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade do bem de família. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel objeto de discussão, por se tratar de bem de família. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar: (i) se a matéria está preclusa; (ii) a natureza do bem imóvel penhorado.III. Razões de decidir3. Inocorrência da preclusão temporal. Impenhorabilidade do bem de família que se sujeita apenas à preclusão consumativa ou lógica. Entendimento do STJ e deste Tribunal. Matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício. 4. Preclusão pro judicato. Afastada. Decisão anterior objeto de reconsideração. Matéria que ainda estava pendente de decisão definitiva.5. Alegação de impenhorabilidade do bem de família apresentada pela executada antes de consumada a arrematação, enquanto o bem ainda integrava o seu patrimônio. Possibilidade. 6. Requisitos do bem de família presentes. Comprovação de que o imóvel é destinado à moradia da executada. Inexistência de prova desconstitutiva das informações e dos documentos apresentados pela executada, ônus que cabia à exequente. Inexistência de outro imóvel apto a moradia. Impenhorabilidade reconhecida, com base nos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º. Decisão mantida.IV. Dispositivo7. Recurso desprovido._______Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009, arts. 1º e 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, J. 26-6-2023; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, J. 23-3-2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, J. 2-12-2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª Nancy Andrighi, 3ª Turma, J. 22-6-2021.... (Continua)

9 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA POSSE DE IMÓVEL PÚBLICO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação civil pública, objetivando a concessão de uso especial para fins de moradia em favor de ocupantes de imóvel público no Município de Bertioga. O pedido visava à manutenção da posse, com base na alegação de preenchimento dos requisitos legais para a regularização fundiária. A sentença afastou a pretensão e não impôs condenação em custas ou honorários advocatícios. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI. OPOSIÇÃO DOS RÉUS COM AJUIZAMENTO DE AÇÕES POSSESSÓRIAS. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA UNA. UNICIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO POR ÚLTIMO. REQUISITOS PARA USUCAPIÃO FAMILIAR. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

parte apelante interpôs recurso contra a sentença que julgou conjuntamente duas ações: (i) improcedência do pedido de usucapião de parte do imóvel; (ii) procedência da extinção do condomínio e alienação judicial do bem. ... (Continua)

13 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA UNA. UNICIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO POR ÚLTIMO. REQUISITOS PARA USUCAPIÃO FAMILIAR. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

parte apelante interpôs recurso contra a sentença que julgou conjuntamente duas ações: (i) improcedência do pedido de usucapião de parte do imóvel; (ii) procedência da extinção do condomínio e alienação judicial do bem. ... (Continua)

14 - TJPE Tributário. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Indicação de penhora sobre bem imovel pelo executado indeferida. Penhora on line. Cabimento. Recurso improvido à unanimidade.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou seguimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida que entende a legitimidade passiva do agravante e determinou a manifestação da Fazenda agravada sobre a indicação de bem à penhora. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. POSSE COM ANIMO DOMINI. COMODATO VERBAL NÃO COMPROVADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de usucapião especial urbana (art. 1.240 do Código Civil c/c CF/88, art. 183), reconhecendo o domínio do imóvel urbano com área inferior a 250m², utilizado exclusivamente para moradia própria da autora, e determinando a expedição de mandado para registro da propriedade. A sentença fundamentou-se na demonstração da posse mansa, pacífica, contínua, cum animo domini, por período superior a 16 anos, bem como na inexistência de oposição e na ausência de outro imóvel em nome da requerente. ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE AJG PELAS EXECUTADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA BENESSE. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA DEMONSTRADA EM RELAÇÃO A UM DOS IMÓVEIS, PERTENCENTE A UMA DAS DEVEDORAS, MAS INEXISTÊNCIA DE PROVA EM RELAÇÃO AO OUTRO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 

AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

17 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Disciplinada a ação de usucapião especial urbano ajuizada, pelo CF/88, art. 183 e CCB, art. 1240, exigida área máxima de 250m², utilização como moradia, posse tranquila e sem oposição e inexistência de propriedade de outro imóvel por parte do postulante, verificado pela documentação juntada aos autos possuir o demandante outro imóvel, inadmissível o decreto de procedência da ação. Decisão mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Revisão. Improcedência. Ilegalidade ou irregularidade nas cláusulas. Inexistência. Princípio de pagamento do preço da unidade está incluído no montante restituído em razão do distrato. Outro imóvel tem outro preço. Despesas administrativas. Cobrança. Cabimento. IGPM. Índice normalmente utilizado em contratos dessa natureza. Correção das parcelas. Mensal, conforme previsto no contrato. Tabela «Price. Anatocismo. Não caracterização. Jurisprudência. Recursos da ré provido e improvido dos autores.

19 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Prestação em atraso. Cobrança de saldo devedor. Cláusula relativa ao fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Declaração no bojo do contrato sobre a inexistência de outros imóveis financiados pelo «sfh. Não cobertura do fundo em razão da existência de outro imóvel financiado no mesmo município. Licitude da cláusula que vinculava a liberação do financiamento com a restrição do art. 9º, § 1º, da Lei 4380/64. Aplicação dos arts. 86, 94, 147, II, e 159, todos do CCB. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

20 - TJSP Comissão. Corretagem. Mediação. Ação de cobrança. Venda de imóveis de propriedade dos apelados. Inexistência de prova de que as apelantes tivessem sido contratadas pela corré para intermediar a venda do bem. No tocante ao outro corréu, embora as apelantes tivessem apresentado a compradora, a aproximação não resultou na conclusão do negócio. Impasse em razão de irregularidade relativa à área do imóvel, que foi solucionada por outro engenheiro contratado posteriormente por este corréu, o qual obteve a efetiva conclusão da venda e recebeu comissão pela mediação. Manutenção da sentença de improcedência da ação. Recurso improvido.