Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 575.9149.6091.7546

1 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA UNA. UNICIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO POR ÚLTIMO. REQUISITOS PARA USUCAPIÃO FAMILIAR. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

A

parte apelante interpôs recurso contra a sentença que julgou conjuntamente duas ações: (i) improcedência do pedido de usucapião de parte do imóvel; (ii) procedência da extinção do condomínio e alienação judicial do bem. ... ()

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