Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Disciplinada a ação de usucapião especial urbano ajuizada, pelo CF/88, art. 183 e CCB, art. 1240, exigida área máxima de 250m², utilização como moradia, posse tranquila e sem oposição e inexistência de propriedade de outro imóvel por parte do postulante, verificado pela documentação juntada aos autos possuir o demandante outro imóvel, inadmissível o decreto de procedência da ação. Decisão mantida. Recurso não provido.

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