Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Processual Civil. Agravo de Instrumento. execução de título extrajudicial. bem de família. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Recurso de agravo de instrumento que ataca decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do bem de família.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar (i) a natureza do bem imóvel objeto de penhora, se caracteriza como bem de família a fim de justificar o pedido de desconstituição da penhora.III. Razões de decidir3. Bem de família. Requisitos presentes. Demonstração de que o imóvel é destinado à moradia do executado. Inexistência de prova desconstitutiva das informações e dos documentos apresentados pelo executado, ônus que cabia ao exequente. Inexistência de outro imóvel apto a moradia. Impenhorabilidade reconhecida, com base nos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º. IV. Dispositivo4. Recurso provido._______Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009, arts. 1º, 3º e 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Ministra Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 25-06-2021.... (Continua)