individualizacao minima da conduta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Denúncia. Inépcia. «Habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Extorsão. Apropriação indébita. Formação de quadrilha ou bando. Tese de inépcia da denúncia. Ausência de individualização mínima da conduta atribuída ao paciente. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. CPP, art. 41 e CPP, art. 395. CP, arts. 158, § 1º, 168, § 1º, III e 288. Lei 8.137/1990, art. 4º, I, «f II, «b e III.

«1. Embora seja prescindível, nos crimes de autoria coletiva, a descrição minuciosa e individualizada da conduta de cada acusado, não se pode conceber que o órgão acusatório deixe de estabelecer qualquer vínculo entre o denunciado e a empreitada criminosa a ele imputada. 2. A ausência absoluta de elementos individualizados que apontem a relação entre os fatos delituosos e a autoria ofende o princípio constitucional da ampla defesa, tornando, assim, inepta a denúncia. 3. Ordem concedida para, reconhecendo a inépcia da denúncia em relação ao Paciente, determinar o trancamento da ação penal em seu favor, sem prejuízo do oferecimento de nova peça acusatória, com observância do disposto no CPP, art. 41.... (Continua)

2 - STJ Penal e processual penal. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa não evidenciada de plano. Ausência de individualização mínima da conduta. Não ocorrência. Inépcia não verificada. Ausência do réu na oitiva das testemunhas da acusação. Aplicação do CPP, art. 217. Nulidade. Inexistência. Interceptações telefônicas. Ausência de observância aos requisitos exigidos. Nulidade. Reexame probatório. Vedação. Súmula 07 desta corte. Ausência de auto circunstanciado. Elemento secundário. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental de ricardo silvestre martinez desprovido.

«1. A denúncia descreve, com todos os elementos indispensáveis, previstos no CPP, art. 41, a existência de crime em tese, bem como a respectiva autoria, com indícios suficientes para a deflagração da persecução penal, possibilitando ao acusado o pleno exercício do direito de defesa. ... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em. Inépcia da denúncia. Crime de habeas corpus associação criminosa. Concurso de agentes. Existência de justa causa. Sentença condenatória superveniente. Reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Crime ambiental. Trancamento da ação penal. Inépcia formal. Ocorrência. Necessidade de descrição individualizada da conduta delituosa de cada réu. Ordem concedida.

1 - A denúncia, apta a dar início à persecução penal, deve conter os requisitos estabelecidos no CPP, art. 41, de modo que o denunciado, tomando conhecimento da acusação que lhe é feita, possa exercer, de maneira ampla, sua defesa.... (Continua)

5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 56. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Recorrente que foi denunciada apenas por integrar o quadro societário de empresa que teria realizado o transporte de produtos perigosos sem licença ambiental. Ausência de individualização mínima de sua conduta. Recurso provido.

«1. O Ministério Público estadual ofereceu denúncia em desfavor da Recorrente apenas por ela pertencer ao quadro societário de pessoa jurídica multada pelo transporte de produto perigoso sem licença ambiental. A exordial acusatória não demonstra a mínima relação entre algum ato praticado pela Recorrente com o delito que lhe foi imputado, isto é, o efetivo nexo de causalidade entre a conduta e o crime pelo qual responde. ... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MEDIANTE FRAUDE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. OFENSIVIDADE DA CONDUTA. TIPICIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA. CRITÉRIO DE 1/8 DA SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Inviável a aplicação do princípio da insignificância se, apesar de o valor do bem não ser expressivo, o réu cometeu o delito na forma qualificada, a demonstrar o elevado grau de reprovabilidade de sua conduta, que merece ser coibida pelo Estado. 1.1 Inviável a aplicação do princípio da insignificância se o réu ostenta condenações transitadas em julgado pela prática de crimes contra o patrimônio, a demonstrar o elevado grau de reprovabilidade de sua conduta, que merece ser coibida pelo Estado. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO. FURTO TENTADO. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO.

Autoria e materialidade delitivas que restaram devidamente demonstradas pelas peças do inquérito e pela prova oral, consubstanciada no testemunho dos agentes de segurança do Metrô-Rio. Depoimentos seguros e harmônicos com os demais elementos de prova dos autos no sentido de que o apelante foi detido após a subtração dos esguichos e chave storz da caixa de hidrante da plataforma. ... (Continua)

8 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Ação penal. Trancamento em qualquer grau de jurisdição. Possibilidade. Réu. Princípio da insignificância. Não aplicação. Prosseguimento do processo. Coautor. Individualização da conduta. Repressão penal. Descabimento. Ac 70.052.286.689 ac/m 4.369. S 31.01.2013. P 35 apelação criminal. Furto qualificado.

«De início, impende rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, porque a legislação processual penal vigente sufraga a possibilidade de julgamento antecipado da lide criminal nas hipóteses de absolvição sumária do réu. O pleito ministerial de desconstituição da decisão que absolveu sumariamente os réus, em face do princípio da insignificância, merece ser parcialmente acolhido, sufragando-se, no ponto, o princípio da individualização das condutas para a aferição da justa causa para a instauração de ação penal. Neste passo, o desvalor da conduta da ré e o valor ínfimo da res furtiva, sem força para causarem dano relevante ao patrimônio da vítima, não geram repercussão na seara penal, à míngua de efetiva lesão do bem jurídico tutelado (princípio da insignificância), porque se fazem ausentes, cumulativamente, no caso dela, o «desvalor da conduta e o «desvalor do resultado, deste modo invocando a natureza fragmentária do Direito Penal e a incidência do princípio da insignificância, daí resultando a manutenção da sentença recorrida no ponto em que procedeu à sua absolvição sumária (CPP, art. 386, III.). Noutro viés do caso concreto examinado, o «desvalor da conduta imputada ao réu na denúncia está representado, em tese, pelo seu protagonismo na ação empreendida - de iterativa recidiva na sua vida pregressa - , ao que se alia o «desvalor do resultado de ter envolvido terceiro sem conduta individualizada no evento, daí resultando a impossibilidade de beneficiá-lo com a aplicação do princípio da insignificância. Sentença parcialmente desconstituída, com determinação do prosseguimento do feito no Juízo a quo, para o devido processo legal aplicável à espécie quanto ao réu E.E.S.C. PRELIMINAR REJEITADA, À UNANIMIDADE. APELO PROVIDO EM PARTE, POR MAIORIA.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA CRIMINOSA VERIFICADA - PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PREVALÊNCIA DA CONFISSÃO SOB A REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MULTIRREINCIDÊNCIA.

A aplicação do princípio da insignificância deve se ater a situações excepcionais, exigindo, para o seu reconhecimento, a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, sendo inadmissível quando constatada a multirreincidência específica do agente. A pena-base deve ser estabelecida acima do mínimo legal quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. A confissão espontânea e a reincidência, sendo circunstâncias de igual relevância, devem ser integralmente compensadas, salvo nos casos de multirreincidência, em que a agravante pode prevalecer, hipótese em que será admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade (Tema 585, STJ).... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DA «RES". POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO VALOR DE MERCADO. RECINDIÊNCIA DO AGENTE. IRRELEVÂNCIA. AGRAVANTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ANÁLISE DA TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO.

1. O princípio da insignificância, positivado através do princípio da lesividade, atende aos critérios da subsidiariedade e fragmentariedade do Direito Penal, o qual não deve intervir em lesões irrelevantes a bens jurídico tutelados pela norma, mas tão somente àquelas realmente graves, cujos demais ramos do direito não sejam suficientes para tutelá-los. 2. Os requisitos para o afastamento da tipicidade material de uma conduta, por força do referido princípio, são a mínima ofensividade da conduta; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade de comportamento; e a inexpressividade da lesão ao bem jurídico provocado. Precedentes. 3. Embora trate-se de crime tentado, havendo a individualização da «res que se pretendia subtrair, ressai possível aferir o valor do produto, ainda que de maneira informal, para avaliar o grau de ofensividade da conduta. 4. Evidenciado que a ação do agente não fora grave a ponto de lesionar efetivamente o patrimônio da vítima, ante o irrisório valor subtraído, deve ser afastada a tipicidade de sua conduta. 5. A insignificância da conduta depende de análise da tipicidade material, em nada se relacionando às circunstâncias agravantes. A reiteração, em outras palavras, é incapaz de transformar um fato atípico em uma conduta com relevância penal. A reincidência não torna esse fato um crime. 6. Recurso provido.... (Continua)

11 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. PRÁTICA DE CRIME DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA ANTERIOR. MANUTENÇÃO. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. FRAÇÃO DE 1/8 ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA PREVISTAS EM ABSTRATO PARA O DELITO. SEGUNDA FASE. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. FRAÇÃO 1/12. CABIMENTO. PENA READEQUADA. 

I - É firme a jurisprudência no entendimento de que a prática de crime no curso do cumprimento de pena por fato delituoso anterior é fundamento idôneo para valoração negativa da conduta social, pois demonstra o comportamento inadequado do agente e o desprezo pela confiança que lhe foi depositada pelo Estado.  ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DA «RES". VALOR IRRISÓRIO. RECURSO PROVIDO.

1. O princípio da insignificância, positivado através do princípio da lesividade, atende aos critérios da subsidiariedade e fragmentariedade do Direito Penal, o qual não deve intervir em lesões irrelevantes a bens jurídico tutelados pela norma, mas tão somente àquelas realmente graves, cujos demais ramos do direito não sejam suficientes para tutelá-los. 2. Os requisitos para o afastamento da tipicidade material de uma conduta, por força do referido princípio, são a mínima ofensividade da conduta; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade de comportamento; e a inexpressividade da lesão ao bem jurídico provocado. Precedentes. 3. Embora trate-se de crime tentado, havendo a individualização da «res que se pretendia subtrair, possível aferir o valor do produto para avaliar o grau de ofensividade da conduta. 4. Evidenciado que a ação do agente não fora grave a ponto de lesionar efetivamente o patrimônio da vítima, ante o irrisório valor subtraído, deve ser afastada a tipicidade de sua conduta. 5. Recurso provido.... (Continua)

13 - TJSP Tóxicos. Associação criminosa. Inocorrência. Prova trazida aos autos que aponta responsabilidade exclusiva de um dos denunciados. Prisão de terceiro próximo ao agente que pratica o tráfico que não o torna corréu ou partícipe sem prova efetiva nesse sentido. Ausência de individualização outra da conduta. Ausência de prova mínima quanto à conduta do corréu. Recurso provido nesta parte.

14 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Período depurador. Previsão do CP, art. 64, I que não incide na primeira fase da dosimetria. Precedentes. Inviabilidade de exame de matéria constitucional. Alegada existência de bis in idem. Necessidade de individualização da pena, pela maior gravidade da conduta. Regime inicial fechado. Maus antecedentes e reincidência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo o aumento da pena-base acima do mínimo legal e a devida individualização das penas. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. RECURSO DA DEFESA. FURTO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS DA CONDUTA SOCIAL E MAUS ANTECEDENTE. RÉU MULTIRREICIDENTE. COMPENSAÇÃO PACIAL COM CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Penal. Criminal. HC. Curandeirismo. Nulidade na citação editalícia. Deficiência de defesa. Pena não individualizada. Questões não analisadas pelo Tribunal a quo. Supressão de instância. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Conduta genericamente imputada à acusada. Impossibilidade. Necessidade de vínculo mínimo dos acontecimentos com a ré. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Ausência de habitualidade da conduta. Argumento prejudicado. Ordem parcialmente conhecida e concedida. CP, art. 284.

«I - Hipótese na qual a paciente, condenada pela prática do delito de curandeirismo, alega, em síntese, a nulidade da citação editalícia, deficiência de defesa, falta de individualização da pena a ela imposta, bem como inépcia da exordial, a qual teria descrito genericamente a conduta supostamente praticada, além de não ter demonstrado o requisito da habitualidade. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio e ocultação de cadáver. Dosimetria. Maus antecedentes e conduta social. Motivação idônea. Desproporcionalidade da pena não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

18 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECEPTAÇÃO CULPOSA (CP, art. 180, § 3º). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDUTA TÍPICA. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. INCABÍVEL. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA INDIVIDUALIZADA. ADEQUAÇÃO AO TEMA 339/STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

 ... (Continua)

19 - STJ Pena. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Resposta penal. Estabelecimento acima do mínimo legal com base no fundamento no caráter reprovável da conduta ou na vontade de ganho fácil de dinheiro. Violação do princípio «ne bis in idem. Nulidade parcial da sentença. Lei 6.368/76, art. 12. CP, art. 59 e CP, art. 68.

«O estabelecimento da resposta penal acima do mínimo, por função de circunstâncias próprias da individualização legislativa, tal como ocorre quando invoca o Juiz o caráter reprovável de conduta típica de tráfico de entorpecente ou a «vontade do ganho de dinheiro fácil, caracteriza, em sede de individualização judicial da pena, violação do princípio «ne bis in idem, a determinar a nulidade parcial da sentença.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Descrição da conduta. Nexo de causalidade e liame mínimo que demonstre a plausibilidade da acusação. Inépcia da denúncia. Generalidade. Hipótese de responsabilidade penal objetiva. Repudiada pelo ordenamento pátrio. Trancamento da ação penal. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ - STJ se orienta no sentido de que, nos crimes societários, o contrato social pode ser considerado indício de autoria naquelas situações em que a complexidade do delito impedir a identificação pormenorizada da conduta de cada agente. Entretanto, a denúncia deve estabelecer um liame mínimo que demonstre a plausibilidade da acusação. ... (Continua)