Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em. Inépcia da denúncia. Crime de habeas corpus associação criminosa. Concurso de agentes. Existência de justa causa. Sentença condenatória superveniente. Reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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