Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECEPTAÇÃO CULPOSA (CP, art. 180, § 3º). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDUTA TÍPICA. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. INCABÍVEL. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA INDIVIDUALIZADA. ADEQUAÇÃO AO TEMA 339/STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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