Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MEDIANTE FRAUDE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. OFENSIVIDADE DA CONDUTA. TIPICIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA. CRITÉRIO DE 1/8 DA SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Inviável a aplicação do princípio da insignificância se, apesar de o valor do bem não ser expressivo, o réu cometeu o delito na forma qualificada, a demonstrar o elevado grau de reprovabilidade de sua conduta, que merece ser coibida pelo Estado. 1.1 Inviável a aplicação do princípio da insignificância se o réu ostenta condenações transitadas em julgado pela prática de crimes contra o patrimônio, a demonstrar o elevado grau de reprovabilidade de sua conduta, que merece ser coibida pelo Estado. ... (Continua)