Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA CRIMINOSA VERIFICADA - PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PREVALÊNCIA DA CONFISSÃO SOB A REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MULTIRREINCIDÊNCIA.

A aplicação do princípio da insignificância deve se ater a situações excepcionais, exigindo, para o seu reconhecimento, a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, sendo inadmissível quando constatada a multirreincidência específica do agente. A pena-base deve ser estabelecida acima do mínimo legal quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. A confissão espontânea e a reincidência, sendo circunstâncias de igual relevância, devem ser integralmente compensadas, salvo nos casos de multirreincidência, em que a agravante pode prevalecer, hipótese em que será admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade (Tema 585, STJ).... (Continua)