indenizacao dano moral cpfl
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CPFL - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM UMA SEXTA-FEIRA - RECORTE POR RELIGAÇÃO À REVELIA NÃO COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO - NECESSÁRIA REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - INADIMPLÊNCIA SISTEMÁTICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. CPFL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. ADULTERAÇÃO NO RELÓGIO MEDIDOR QUE NÃO FOI EFETIVAMENTE DEMONSTRADA PELA REQUERIDA - ELEMENTOS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

3 - TJSP Recurso inominado - CPFL - cobrança de débito cuja exigibilidade estava suspensa por determinação judicial - corte indevido de energia elétrica - Dano moral caracterizado - Valor da indenização bem abalizado - Manutenção do julgado por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

4 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Compra de livros oferecidos ao consumidor por intermédio da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL). Produtos não adquiridos pelo autor. Responsabilidade objetiva do fornecedor e prestador de serviços. Risco da atividade. Precedentes do STJ. Dano moral evidenciado. Indenização devida e mantida. Fixação que se mostra adequada à espécie, não merecendo qualquer reparo. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP "Recurso Inominado - Indenização por danos morais, c/c pedido de restituição de pagamento indevido - Proprietária de imóvel que, ao final de relação locatícia, requereu junto à CPFL a alteração de titularidade - Cobrança indevida, em face da proprietária, de débito vencido antes de finda a locação - Débito de energia elétrica que tem natureza de obrigação pessoal, exigível daquele que Ementa: «Recurso Inominado - Indenização por danos morais, c/c pedido de restituição de pagamento indevido - Proprietária de imóvel que, ao final de relação locatícia, requereu junto à CPFL a alteração de titularidade - Cobrança indevida, em face da proprietária, de débito vencido antes de finda a locação - Débito de energia elétrica que tem natureza de obrigação pessoal, exigível daquele que efetivamente usufruiu do serviço essencial - Interrupção indevida de fornecimento de energia elétrica - Dano moral indenizável - CPFL que não comprovou, à luz do CDC, art. 6º, VIII (Lei 8.078/90) , c/c o CPC/2015, art. 373, II, que o débito teria se dado em momento posterior à alteração de titularidade pela autora Recorrida - Precedentes do E. TJSP - Valor pago por débito de responsabilidade da inquilina que deve ser restituído em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC - Responsabilidade da CPFL que encontra previsão legal no CDC, art. 14 - Indenização fixada no valor de R$ 8.000,00 que se mostra compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Inominado desprovido"

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Pretensão da apelada à condenação do apelante ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de bloqueios indevidos de valores em cumprimento à ordem de penhora de ativos financeiros proferida em ações de execução fiscal ajuizadas pelo apelante em face de terceira pessoa - Sentença de procedência em parte, para condenar o apelante ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Pleito de reforma da sentença pelo apelante, para a improcedência da ação ou redução da indenização - Não cabimento - Ato comissivo do Poder Público que propiciou a ocorrência dos danos causados à apelada - Demonstração de que os bloqueios de valores na conta da apelada ocorreram em razão da indicação equivocada, feita pelo apelante, de seu CPF como sendo da executada na ação de execução fiscal que moveu - Responsabilidade puramente objetiva do Estado configurada, conforme art. 37, §6º, da CF/88- Aplicação da teoria do «risco administrativo - Configuração do nexo de causalidade entre a conduta estatal e os danos causados - Bloqueios efetivados na conta da apelada que a deixaram privada de seus ativos financeiros por dezessete dias, no primeiro bloqueio, e por treze dias, no segundo - DANOS MORAIS - Prejuízos extrapatrimoniais que extrapolaram o mero dissabor inerente às relações sociais - Indenização por danos morais devida - «Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até porque não há recurso da parte contrária neste sentido - SUCUMBÊNCIA - Ausência de fixação da verba de sucumbência na r. sentença, não sendo possível majorá-la ou fixá-la em segunda instância - Vedação da «reformatio in pejus - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida.

7 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Débito de energia elétrica. Exigibilidade comprovada pela prestadora. Danos morais não configurados. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré (CPFL), insistindo na exigibilidade do débito e se insurgindo contra a indenização moral. Inconformismo acolhido, com inversão do ônus de sucumbência. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Reconhecimento da relação comercial. Licitude da cobrança. Demonstração da existência da relação negocial e do débito. Exigibilidade reconhecida. 3.2. Dano moral não configurado. Inadimplemento comprovado pela ré. Improcedência da ação. 4. Recurso do autor pedindo a majoração do dano moral. Pretensão prejudicada. Inconformismo não acolhido. 5. Recurso do autor desprovido. Recurso da ré provido. Sentença reformada para julgar improcedente a ação

8 - TJSP CONSUMIDOR. CPFL. TOI. Sentença que declara nulo Termo de Ocorrência e Inspeção e inexigível o débito nele apurado, determina a restituição simples da quantia paga e condena a concessionária ao pagamento de compensação pelo dano moral, no valor de R$ 15.000,00. Acerto da decisão de primeiro grau no tocante à questão de fundo. Entendimento esposado pela julgadora que se harmoniza com a Ementa: CONSUMIDOR. CPFL. TOI. Sentença que declara nulo Termo de Ocorrência e Inspeção e inexigível o débito nele apurado, determina a restituição simples da quantia paga e condena a concessionária ao pagamento de compensação pelo dano moral, no valor de R$ 15.000,00. Acerto da decisão de primeiro grau no tocante à questão de fundo. Entendimento esposado pela julgadora que se harmoniza com a jurisprudência desta Turma Recursal. Concessionária que não se desincumbiu de demonstrar a fraude, assim como a indevida vantagem auferida pela consumidora. Documentos produzidos unilateralmente pela ré que não se prestam a infirmar a decisão. Dano moral configurado pela interrupção de serviço essencial e pela negativação do nome da consumidora. Confirmação da sentença, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, com modificação parcial, apenas para reduzir o valor da indenização, fixando-o em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Parcial provimento do recurso.

9 - TJSP Recurso inominado. Relação de Consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais c/c lucros cessantes. CPFL. Alegação autoral de que sofreu prejuízos com a queima de aparelhos de sua propriedade. Danos materiais comprovados (fls. 20/21). Lucros cessantes não configurados - Ausência de provas. Irresignação da requerida, pelo afastamento da responsabilidade e do Ementa: Recurso inominado. Relação de Consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais c/c lucros cessantes. CPFL. Alegação autoral de que sofreu prejuízos com a queima de aparelhos de sua propriedade. Danos materiais comprovados (fls. 20/21). Lucros cessantes não configurados - Ausência de provas. Irresignação da requerida, pelo afastamento da responsabilidade e do dever de indenizar. Alegação de culpa das fortes chuvas na região - Excludente de responsabilidade que já foi afastada por ocasião da sentença e neste momento é mantida. Indenização material devida. Danos morais que devem ser afastados. Mero aborrecimento insuscetível de gerar dano moral indenizável. Sentença reformada em parte, apenas, no tocante aos danos morais. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Ação declaratória de inexistência de debito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Negativação do nome do ex locatário decorrente de faturas de consumo de energia elétrica, posteriores à desocupação do imóvel locado. Autor que deixou de solicitar junto a CPFL a alteração da titularidade da conta de consumo de energia elétrica. Não solicitado, ainda, que o locador Ementa: Ação declaratória de inexistência de debito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Negativação do nome do ex locatário decorrente de faturas de consumo de energia elétrica, posteriores à desocupação do imóvel locado. Autor que deixou de solicitar junto a CPFL a alteração da titularidade da conta de consumo de energia elétrica. Não solicitado, ainda, que o locador providenciasse o cancelamento da titularidade em seu nome, permanecendo inerte. Ausência de juntada nos autos do contrato de locação demonstrando eventual obrigação do locador quanto a alteração da titularidade das faturas. Hipótese em que, terminada a relação jurídica locatícia, incumbia ao próprio autor/locatário providenciar a alteração cadastral em seu nome, junto à concessionaria prestadora dos serviços. Inexistência de responsabilização do locador pelo pagamento de indenização por dano moral. Recurso provido.

11 - TJSP APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MORAL. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. DÉBITOS NÃO COMPROVADOS. INEXIGIBILIDADE. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

13 - TJSP CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de procedência parcial da ação, com declaração de inexigibilidade de dívida cobrada pela CPFL em razão de suposta fraude no medidor (TOI) e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. Decisão de primeiro grau que deu correta solução ao litígio, uma vez que, invertido o ônus probatório, a concessionária não se Ementa: CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de procedência parcial da ação, com declaração de inexigibilidade de dívida cobrada pela CPFL em razão de suposta fraude no medidor (TOI) e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. Decisão de primeiro grau que deu correta solução ao litígio, uma vez que, invertido o ônus probatório, a concessionária não se desincumbiu de demonstrar a fraude, assim como a indevida vantagem auferida pelo consumidor. Documentos produzidos unilateralmente pela ré que não se prestam a infirmar a decisão. Entendimento pacificado nesta Turma Recursal. Dano moral configurado pela interrupção de serviço essencial. Valor arbitrado com moderação (R$ 3.000,00). Confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, com a ressalva de que a ré poderá, mediante apuração regular do débito em ação futura, exigir o crédito que alega possuir. Negado provimento ao recurso, com condenação da recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação (Lei 9.099/95, art. 55, caput).

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição de dívida questionada no litígio, no mesmo período e mediante apontamento do CPF do apelado. Culpa exclusiva do apelado ou de terceiro não evidenciada. Restrição cadastral indevida. Dano moral presumido. Indenização devida e adequadamente fixada. Sentença mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP Ação de indenização por danos morais. Pretensão de reconhecimento de dano moral sob o fundamento de que a requerida teria ajuizado indevidamente duas ações de cobrança de taxas condominiais inadimplidas, acarretando a inclusão indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Autor que salientou sequer ser proprietário da unidade executada. Dano moral não verificado. Sentença reformada. Observa-se que o número do CPF do autor sequer foi apontado nas ações judiciais movidas pelo acionado, de modo que a negativação e vinculação das ações judiciais ao seu CPF não podem ser atribuídas ao requerido. Dano moral afastado. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial formulado. Recurso do requerido provido, prejudicada análise do recurso formulado pelo autor.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida negativação e sua permanência em órgão de proteção ao crédito. Emissão de cheques sem fundos. Conta corrente conjunta. Nomes de ambos os titulares da conta que constavam das folhas de cheques, cada qual com o seu respectivo CPF. Restrição ao crédito incidente sobre o CPF do correntista não emitente. Inadmissibilidade. Indenização devida. Dano moral «in re ipsa. Recurso provido.

18 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA INADIMPLÊNCIA. CORTE QUE SE DEU EM SÁBADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DO DANO MANTIDO. SENTENÇA CONSERVADA.

Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME O recurso inominado foi interposto contra a sentença que condenou a requerida, COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA - CPFL JAGUARI, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, em decorrência de corte indevido de energia elétrica. A recorrente alegou que a suspensão decorreu de inadimplência da fatura vencida em 22/08/2024. Contudo, o corte de 16/11/2024 teria sido motivado por alegada religação irregular. A recorrida sustentou que ficou sem energia por 22 horas e 45 minutos, de 16/11/2024 (sábado) às 16h30 até 17/11/2024 (domingo) às 15h15, sem aviso prévio adequado e sem provas concretas da suposta religação irregular. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica; (ii) analisar se há dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 361 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021, a suspensão do fornecimento de energia é considerada indevida quando realizada após o pagamento da fatura, antes de iniciado a execução do corte. Não há provas robustas de que consumidora restabeleceu unilateralmente o serviço de energia após o primeiro corte. Além disso, o segundo corte de energia ocorreu em um sábado, em afronta aa Lei 8.987/1995, art. 6º, § 4º, que veda interrupções em sextas-feiras, sábados, domingos e feriados. Configurou-se o dano moral em razão da privação injusta de serviço essencial por 22 horas e 45 minutos e o valor da indenização mantido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a r. sentença. Tese de julgamento: «É indevida a suspensão do fornecimento de energia elétrica quando realizada após a quitação do débito ou em dia proibido por lei, configurando falha na prestação do serviço e dano moral passível de indenização". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II. Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021, art. 361. Lei 8.987/1995, art. 6º, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004802-58.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 23.03.2025... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Conta corrente. Ex-mulher que manteve indevidamente o número do CPF do marido no cadastro do banco, embora possuindo CPF próprio. Atualização cadastral, em contrariedade às normas do BACEN. Negligência que acarretou a inscrição indevida do nome da parte nos cadastros de restrição ao crédito. Dano moral configurado. Indenização mantida. Montante, entretanto, excessivo. Redução. Necessidade. Recurso do reú parcialmente provido e improvido o do autor.

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE TANGARA DA SERRA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA INEXISTENTE. ERRO NA ASSOCIAÇÃO DO CPF DO AUTOR. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)