Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Débito de energia elétrica. Exigibilidade comprovada pela prestadora. Danos morais não configurados. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré (CPFL), insistindo na exigibilidade do débito e se insurgindo contra a indenização moral. Inconformismo acolhido, com inversão do ônus de sucumbência. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Reconhecimento da relação comercial. Licitude da cobrança. Demonstração da existência da relação negocial e do débito. Exigibilidade reconhecida. 3.2. Dano moral não configurado. Inadimplemento comprovado pela ré. Improcedência da ação. 4. Recurso do autor pedindo a majoração do dano moral. Pretensão prejudicada. Inconformismo não acolhido. 5. Recurso do autor desprovido. Recurso da ré provido. Sentença reformada para julgar improcedente a ação