Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. CPFL. TOI. Sentença que declara nulo Termo de Ocorrência e Inspeção e inexigível o débito nele apurado, determina a restituição simples da quantia paga e condena a concessionária ao pagamento de compensação pelo dano moral, no valor de R$ 15.000,00. Acerto da decisão de primeiro grau no tocante à questão de fundo. Entendimento esposado pela julgadora que se harmoniza com a Ementa: CONSUMIDOR. CPFL. TOI. Sentença que declara nulo Termo de Ocorrência e Inspeção e inexigível o débito nele apurado, determina a restituição simples da quantia paga e condena a concessionária ao pagamento de compensação pelo dano moral, no valor de R$ 15.000,00. Acerto da decisão de primeiro grau no tocante à questão de fundo. Entendimento esposado pela julgadora que se harmoniza com a jurisprudência desta Turma Recursal. Concessionária que não se desincumbiu de demonstrar a fraude, assim como a indevida vantagem auferida pela consumidora. Documentos produzidos unilateralmente pela ré que não se prestam a infirmar a decisão. Dano moral configurado pela interrupção de serviço essencial e pela negativação do nome da consumidora. Confirmação da sentença, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, com modificação parcial, apenas para reduzir o valor da indenização, fixando-o em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Parcial provimento do recurso.