Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de indenização por danos morais. Pretensão de reconhecimento de dano moral sob o fundamento de que a requerida teria ajuizado indevidamente duas ações de cobrança de taxas condominiais inadimplidas, acarretando a inclusão indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Autor que salientou sequer ser proprietário da unidade executada. Dano moral não verificado. Sentença reformada. Observa-se que o número do CPF do autor sequer foi apontado nas ações judiciais movidas pelo acionado, de modo que a negativação e vinculação das ações judiciais ao seu CPF não podem ser atribuídas ao requerido. Dano moral afastado. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial formulado. Recurso do requerido provido, prejudicada análise do recurso formulado pelo autor.